PROJETO DE LEI Nº 21.810/2016

“DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DA BAHIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado da Bahia. 

Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º desta lei, a gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.Parágrafo Único - Excluem-se do disposto nesta lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. 

Art. 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada. 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de março de 2016

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto de Lei visa o respeito ao principio da publicidade, bem como em decorrência da lei da transparência em vigor no nosso país, em conformidade aos princípios da administração pública que se fazem constantes no Art. 37 da Constituição Federal. 	

 	O desenvolvimento tecnológico, com o advento da internet, tornou mais rápido o acesso a dados e informações que antes eram acessíveis apenas a uma reduzida parcela da população.Com a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo no Portal da Transparência do Estado da Bahia, a sociedade poderá acompanhar a tramitação desses processos e verificar em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações, bem como pela Lei de Licitações do Estado da Bahia e demais regramentos que versam sobre a presente matéria, estão sendo cumpridos.  

	Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos. 
 
	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 28 de março de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual