PROJETO DE LEI Nº 21.808/2016

“Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados de informar ao consumidor, em tempo real, a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível e dá outras providências.” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Artigo 1º. As empresas operadoras de sistemas de telefonia móvel e de transmissão de dados informarão aos consumidores de seus serviços, em tempo real, a quantidade de dados utilizados a cada operação e o saldo restante disponível. 
 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a qualquer sistema de transmissão de dados existentes ou que venha a existir. 
 
Artigo 2º. O descumprimento desta lei acarretará ao infrator a multa de R$ 200,00, por cada operação não informada. 
 
Parágrafo único. A partir da quinta operação não informada, multa será cobrada em dobro. 
 
Artigo 3º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
 
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 22 de março de 2016

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

 
 	Transparência nas relações de consumo é um direito fundamental que assiste a todos os consumidores. Nesse sentido, é profundamente constrangedor verificarmos que ainda há empresas que têm práticas comerciais que objetivam a dificultar – quando não a ocultar – que o consumidor tenha total conhecimento dos procedimentos atualizados dos serviços que utiliza. 
 
	Na telefonia móvel, esse quadro de ocultamento de informações e falta de transparência ante o consumidor é aterrador. Empresas de grande porte e de atuação internacional insistem – aqui no Brasil – em utilizar práticas comerciais consideradas ilegais em seus países de origem. Uma situação que encontramos diuturnamente é a omissão em fornecer com rapidez e precisão a quantidade de dados que o consumidor de telefonia tem à sua disposição. Normalmente, ante a ausência da informação, o consumidor é surpreendido com uma cobrança de serviços que excederam o montante contratado.  
 
	O consumidor – propositadamente - não é alertado sobre o montante dos créditos utilizados para que inadvertidamente ultrapasse o limite e utilize um montante de dados acima do contratado. Essa prática imoral das empresas de telefonia móvel e de transmissão de dados precisa ser coibida prontamente. 

 	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 22 de março de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual