PROJETO DE LEI Nº 21.897/2016

“Dispõe sobre instituição do programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia  e da outras providencias.”

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica criado o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde públicas e privadas no âmbito do Estado da Bahia. 

Parágrafo único – Entende-se por violência, atitudes de agressão física ou psicológica, intencionais, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra um ou mais profissionais de saúde, com o objetivo de intimidá-lo ou agredi-lo.
 
Art. 2º – A prática da violência, pode ser identificada pelos seguintes atos:  
I. Insultos pessoais; 
II. Comentários pejorativos; 
III. Ataques físicos; 
IV. Escritos com ofensa pessoal; 
V. Expressões ameaçadoras ou preconceituosas; 
VI. Ameaças; 
VII. Abuso. 

Art. 3º – Para a implementação deste programa, deverá ser criado um comitê integrado intersetorial, composto pelas Secretarias Estaduais de Saúde, Segurança e Assistência Social, para planejar, organizar, dirigir e controlar as ações voltadas para eliminar a violência contra os profissionais de saúde.  

Parágrafo Único – cada unidade de saúde deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de Gestores, Profissionais de Saúde e um representante dos usuários, buscando, inclusive, uma data dentro do cronograma anual, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento administrativo adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Estado de Saúde, Segurança e Assistência Social. 

 Art. 7º – A fim de atingir os objetivos do presente comando normativo, a campanha de que trata esta lei será desenvolvida por meio das seguintes ações: 

I – Criação de equipes de trabalhos multidisciplinares com a participação de Gestores, Profissionais de Saúde e os Usuários (por meio de indicação do Conselho Estadual de Saúde); 

II – Realização de palestras com a participação da equipe multidisciplinar e do Comitê Integrado; 

III – Atualização e treinamento dos profissionais da saúde; 

IV – veiculação de material publicitário através dos meios de comunicação de massa, tais como: 

a) Jornal;
 
b) Revista;
 
c) Internet;
 
d) Rádio;
 
e) Televisão e etc…
 
V – fixação de cartazes e distribuição de cartilhas nos estabelecimentos de saúde públicos ou particulares.

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2016 
	 
	Deputado David Rios 

 
JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo com os objetivos de prevenir, combater e conscientizar, trabalhadores, gestores e usuários acerca da violência contra os profissionais nas unidades de saúde públicas e privadas, bem como de capacitar as equipes de trabalho, e por conseguinte incluir, nos regimentos de trabalho, regras normativas contra a violência. 

	Neste mesmo sentido, a norma em apreço busca acima de tudo ofertara divulgação de informações sobre os aspectos éticos e legais envolvidos, com o presente tema, através do uso de campanhas de conscientização,  e com a realização de debates e reflexões a respeito do tema, e demais atividades que sejam uteis para o alcance do combate a atos atentatórios aos profissionais de saúde, notadamente nas unidades de saúde que se encontram localizadas em áreas mais carentes do nosso Estado. 

	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 25/05/2015. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PMDB