PROJETO DE LEI Nº 21.970/2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de paramédicos e da disponibilização de aparelho médico que específica, nos parques públicos e privados do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Torna-se obrigatória a presença de paramédicos, bem como a disponibilização de aparelho médico desfibrilador em todos os Parques Públicos e Privados do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único - A presença dos profissionais a que se refere esse artigo, bem como a disponibilização do aparelho deverá ocorrer durante todo o período de funcionamento do Parque. 
 
Artigo 2º - A contratação dos paramédicos e a aquisição e funcionamento do desfibrilador ficarão por conta dos responsáveis pela administração dos locais a que alude o artigo 1º. 
  
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.  
 
Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
Artigo 5º-  Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  

 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 
	 
	Deputado David Rios 

 
 
JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de assegurar a presença de paramédicos, bem como a disponibilização de aparelho desfibrilador em todos os Parques Públicos e Privados do Estado da Bahia. 
 
	Deveras, nos últimos meses, temos nos deparado com diversas notícias de ocorrências médicas em usuários de Parques Públicos e Privados em todo o território nacional, as quais, muitas vezes acabam em óbitos pela ausência de atendimento em tempo hábil. 
 
	Casos como esses acabam acontecendo uma vez que, inúmeras são as pessoas que se arriscam a praticar atividades físicas, sem possuírem o condicionamento físico adequado, bem como da constatação de que o socorro necessário dificilmente chega ao local em no máximo dez minutos, tempo considerado ideal para os primeiros socorros.
  
	Assim, tendo em vista o grave problema de saúde pública aqui relatado, é necessário que esta Casa Legislativa analise atenciosamente esta questão. 
  
	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 
	 
Deputado David Rios