PROJETO DE LEI Nº 21.879/2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das empresas prestadoras de serviço prestarem informações prévias aos consumidores  acerca dos funcionários habilitados para a prestação de serviços, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1.º- As empresas prestadoras de serviços, quando chamadas a comparecer nas residências ou empresas de consumidores, deverão repassar aos consumidores os dados do funcionário habilitado que comparecerá ao local. 

§ 1º - As informações devem ser enviadas, preferencialmente, através do telefone celular, ou, em sua falta, ao e-mail do consumidor, no prazo de, no mínimo, 01 (uma) hora antes do horário agendado, contendo as seguintes informações: 

I – nome do funcionário; 

II – documento de identificação; 

III – foto, sempre que possível. 

§2º – Quando o consumidor não dispuser de telefone ou e-mail, a ocorrência será documentada pela empresa, que informará uma “palavra-chave”, a qual deverá ser confirmada pelo funcionário que comparecer ao local. 

Art. 2.º- Para os fins da presente Lei, são consideradas prestadoras de serviços, entre outros: 

I– empresas de telefonia e internet; 

II– empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins; 

III– empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos; 

IV– autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas; 

V– concessionárias de energia elétrica; 

VI – empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais; 

VII– empresas de seguro. 

Art. 3.º- Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.

Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 

JUSTIFICATIVA 

 	O presente Projeto de Lei visa tornar viável a cessação de atos atentatórios a segurança dos consumidores, posto que são cada vez mais comuns relatos de ocorrências realizadas por pessoas uniformizadas, que se apresentam como prestadores de serviço, tais como funcionários de seguradoras, de televisões a cabo, concessionárias de energia elétrica, dentre outros.  
 
	Neste sentido, verifica-se que em muitos casos, o assalto se concretiza justamente porque o consumidor solicitou o serviço, de forma que, quando os agentes comparecem se identificando como funcionários da empresa acionada, têm livre acesso ao local pelo próprio morador da residência ou empresa.  
 
	 Nesse contexto, pessoas que moram sozinhas, principalmente mulheres e idosos, acabam sendo mais vulneráveis, pois recebem os mesmos em suas residências, sem ter certeza se realmente são os funcionários encaminhados pelas empresas, além de preservar os direitos consumeristas que se fazem direcionados aos consumidores de serviços sejam estes, de concessionárias de serviços públicos ou empresas da iniciativa privada. 

 	Pelos motivos expostos, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB