30/03/2016 - Protocolo n. 495/2016

04/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.907

05/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/04/2016 - Recebido

05/04/2016 - Autuado

06/04/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/04/2016 até 19/04/2016

06/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/04/2016 - Recebido

06/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/04/2016 - Recebido

18/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

02/05/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.168

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral