PROJETO DE LEI Nº 21.918/2016

“Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade, corrupção, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado por ato de improbidade na administração pública ou crime de corrupção. 
 
Parágrafo único. Incluem-se na vedação do caput deste artigo a denominação de prédios e locais públicos estaduais. 
 
Artigo. 2° A vedação que dispõe esta lei se estende também a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática de crimes contra os direitos humanos, exploração do trabalho escravo, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerados participantes e condenados. 
 
Artigo. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  08 de junho de 2016. 
	 
Deputado David Rios 

 
JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de ofertar o devido respeito à sociedade brasileira, que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um Governo mais sério, ético, justo e sobretudo comprometido com o bem comum. 
 
	Neste diapasão, devemos enaltecer o respeito aos pilares norteadores da moralidade pública, um dos alicerces dos preceitos constitucionais, motivo pela qual, não há que se admitir que políticos que estejam envoltos em atos de improbidade e/ou corrupção, ter seu nome esculpido em homenagens, ou seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de escolas, estradas, viadutos, etc. 
 
	Ressaltamos, que ações semelhantes foram implementadas em diversos países do mundo, e assim possamos criar mecanismos crescentes de combate a corrupção  e improbidade, que tanto mal fazem ao nosso país.  
 
	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 08/06/2016. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PMDB