PROJETO DE LEI Nº 21.971/2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1º – É obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares, restaurantes e demais estabelecimentos do gênero em funcionamento no Estado da Bahia. 
 
	Parágrafo único - Excetuam-se desta obrigatoriedade os estabelecimentos em que sejam servidos unicamente bebidas e lanches que não envolvam a utilização de processos de fritura.  
 
	Artigo 2º – A caixa de gordura de que trata o artigo 1º desta lei deverá seguir os ditames da Norma Brasileira Registrada – NBR da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no que concerne às normas urbanísticas e construtivas aplicáveis à matéria. 
 
	Parágrafo único – Os estabelecimentos abrangidos por esta lei terão prazo de 12 meses, contado da data de sua publicação, para adequarem-se ao disposto na mesma. 
 
	Artigo 3º - A infração ao disposto nesta lei acarretará as seguintes penalidades: 
 
	I - advertência; 

	II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), progressivamente, em caso de reincidência; 

	III - interdição temporária; 

	IV - interdição definitiva. 

	Parágrafo único - Os valores indicados neste artigo serão atualizados anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao período ou como dispuser a regulamentação da presente norma. 
 
	Artigo 4º - A Administração pública estadual indicará os órgãos e secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das penalidades com as indicações previstas nesta norma. 
 
	Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
	Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
 
	Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 
	 
Deputado David Rios 

 
 
 JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de tornar obrigatória a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado da Bahia, diante das questões de ordem ambiental, que se mostram tão importantes em nossa sociedade , a exemplo do óleo de cozinha que é um dos principais causadores de entupimento nas redes de esgoto. 
 
	Ademais, vale salientar que a ausência de tal dispositivo de esgotamento sanitário, ocasiona danos a rede de esgoto das cidades baianas, notadamente em áreas que se tem  concentração de restaurantes, posto que o óleo e demais produtos vinculados a tais atividades , e que se fazem atrelados na  preparação dos alimentos segue pelos ralos das pias e acumula-se nas tubulações, formando grandes placas de gordura, que se misturam a outros dejetos, levando ao entupimento do sistema. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 
	 
Deputado David Rios