PROJETO DE LEI Nº 21.896/2016

“Dispõe sobre a obrigação de que as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sítios eletrônicos, o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação, no âmbito do Estado da Bahia, e da outras providencias.”

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1º - Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às prefeituras municipais, referente à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), no âmbito do Estado da Bahia. 
 
§ 1º – As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre acesso, a qualquer consumidor. 
 
§ 2º – As concessionárias terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem-se a presente norma. 
 
	Artigo 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará às concessionárias do serviço multa diária de 200 (duzentas) UPF-BA – Unidades Padrão Fiscal do Estado da Bahia, que será revertida para os órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor. 
 
	Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 24 de maio de 2016 

	Deputado David Rios 

 

JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de esclarecer o uso da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que visa garantir prestação de serviços de iluminação pública nos municípios, mesmo após a existencia de diversos questionamentos acerca da constitucionalidade de tal Tributo. 
 
	Neste sentido, mostra-se como de salutar importância, ofertar maiores esclarecimentos aos contribuintes, que efetivamente arcam com tal custeio, e que por esta razão, possuem o  direito de saber quanto o Município arrecadou mensalmente. 
 
	A divulgação do montante arrecadado mensalmente pelas Prefeituras significa transparência e dever dos órgãos públicos, além disso, com essas informações os contribuintes terão mais uma ferramenta para justificar seus direitos e reivindicações.  
. 
	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 24/05/2015. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PMDB