PROJETO DE LEI Nº 21.920/2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de  pulseira com sensor eletrônico para a identificação e segurança dos recém-nascidos nos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimentos congêneres públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia, e da outras providencias.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º. Os hospitais, casas de saúde e maternidades públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia, ficam obrigados a utilizar pulseira com sensor eletrônico para identificação de recém-nascidos, na forma do disposto nesta lei. 

§ 1º. A pulseira de que trata o caput, deverá ser colocada no recém-nascido e em sua mãe, imediatamente após o nascimento, na sala de parto e na presença da equipe médica, e somente poderá ser retirada, por funcionário ou empregado encarregado de romper o lacre, no momento da alta hospitalar, na presença da mãe ou responsável devidamente habilitado. 

§ 2º. A pulseira, confeccionada em material antialérgico, deverá ser inviolável e possuir sensor eletrônico e sonoro, contendo informações sobre a mãe e a criança. O aparelho poderá ser reutilizável, mas a fita que envolve a pulseira deverá ser descartada após o uso. 

§ 3º. As instituições descritas no caput ficam obrigadas a instalar, nos locais de entrada e saída do prédio, detectores sonoros das pulseiras referidas. 

§ 4º. Cada pulseira terá numeração indelével e sequencial. 

§ 5º. Deverá ser criado livro próprio de controle, para lançamento dos dados correspondentes a cada parto realizado na unidade, do início ao término da utilização da pulseira, inclusive constando a identificação do responsável pelo rompimento do lacre, livro este que será objeto de fiscalização pela Secretaria de Saúde. 

Artigo 2º. Em caso de falha no equipamento descrito no artigo 1º, realizar-se-á o exame do DNA, para comprovação da filiação, colocando-se imediatamente novo par de pulseiras na mãe e no recém-nascido. 

Artigo 3º. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, ficam obrigados a adotar medidas de identificação rigorosa, assim como controle do fluxo de pessoas que circulem em suas dependências, bem como alertar os pais e acompanhantes sobre as normas internas e os procedimentos de segurança.  

Artigo 4º. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, públicos e privados terão o prazo de 150 dias, contados da data da publicação desta lei, para adotarem os procedimentos nela previstos. 
 
Artigo 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, no que dizem respeito aos órgão públicos. 

Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2016 
	 
Deputado David Rios 

 

JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de melhorar o sistema de segurança, que se faz aplicado atualmente nos centros de saúde, notadamente no que tange as maternidades, sejam elas públicas ou privadas. 
 
	Neste sentido, a mídia nacional divulga o sequestro e trocas de recém-nascidos são levados da sala de parto para a sala de assepsia, onde serão limpos e posteriormente identificados, juntamente com outros bebês, e que em razão do grande número de recém-nascidos, não é possível que os mesmos possam ser identificados com absoluta precisão.  
 
	Desta feita, primando pela minimização do perigo de troca ou subtração dos recém-nascidos, pretende-se com esta proposta que os mesmos sejam identificados na própria sala de parto, na presença de toda a equipe médica. 
	
	Ademais, mesmo tendo conhecimento da existência de um sistema de identificação, consistente em tiras de papel, inseridas no interior de pulseiras plásticas, demonstra-se tal sistema totalmente ineficiente, pois caso a tira de pepel se perca, corre-se o risco de não se saber a identidade do bebê. 
	
	Salienta-se, pois que a presente minuta legislativa visa alterar o formato das pulseiras de identificação, que, além de providas de sensor eletrônico, deverão também estar numeradas, com o mesmo número de série para mãe e o filho recém-nascido.  
  
	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2016 
	 
Deputado David Rios