PROJETO DE LEI Nº 21.830/2016

“Dispõe sobre as formas  de registro e divulgação dos dados de violência contra  contra  crianças, idosos,negros,mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com  deficiências no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º.	Os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo Estadual no registro e na divulgação dos dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências no âmbito do Estado da Bahia poderão ser estabelecidos na forma desta Lei. 
 
§ 1º. Os procedimentos referidos no caput têm por finalidade instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de violência que envolvem, entre outras questões: 

1 – a prevenção e o enfrentamento à violência sofrida pelas pessoas em situação de vulnerabilidade; 

2 – a necessidade da especialização dos órgãos estatais da segurança pública ao atendimento das populações vulneráveis. 
 
§ 2º. A Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia poderá publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado e para consulta no sítio eletrônico da própria Secretaria, os seguintes dados: 
 
1 – número de crianças e adolescentes vítimas de violência, por tipo de delito; 

2 – número de idosos vítimas de violência, por tipo de delito; 

3 – número de mulheres vítimas de violência por tipo de delito; 

4 – número de negros vítimas de violência por tipo de delito; 

5 – número de indígenas vítimas de violência por tipo de delito; 

6 – número de vítimas de violência, por motivação homofóbica, por tipo de delito; 

7 – número de pessoas com deficiência vítimas de violência, por tipo de delito. 
 
Artigo 2º. A divulgação dos dados de que trata o art. 1º poderá ser detalhada por Município e conter: 
 
I – o local exato da ocorrência do fato delituoso e/ou ponto de referência; 

II – o dia da semana, o turno, e o horário da ocorrência do fato delituoso; 

III – a qualificação da vítima, contendo a faixa etária, a profissão ou o cargo que ocupa, o grau de instrução e a etnia. 

Artigo 3º. Os dados referentes ao semestre encerrado poderão ser publicados no Diário Oficial do Estado e/ou divulgados no sítio da Secretaria de Segurança Pública, no máximo 60 (sessenta) dias após seu término. 
 
Artigo 4º.	Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 13 de abril de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 

 
JUSTIFICATIVA 

 	A criminalidade e a violência são fenômenos complexos e multicausais por natureza. Elas estão intimamente relacionadas aos processos sociais, reforçados ainda por carências institucionais e estruturais, a demandar por diagnósticos, planejamento e ações permanentes para seu enfrentamento. Tem-se um quadro no qual o fenômeno criminal assume uma complexidade tamanha, que os órgãos encarregados dos direitos humanos, cidadania e segurança pública necessitam constantemente revisar seus processos de atuação.  
 
	Por isso a gestão de direitos humanos e da segurança pública, necessita manejar com variáveis específicas priorizando os resultados que quer atingir, tentando ajustar os esforços, limitando atuações genéricas ou essencialmente reativas em razão de casos específicos, bem como deve se basear em dados e diagnósticos mais precisos que também propiciem à racionalização dos recursos e o aumento da eficiência e eficácia das instituições. 

	Além disso, nossas instituições apresentam uma vocação natural para a compartimentação de dados, informações e procedimentos, em razão das competências legais envolvidas e ainda se mostram incapazes de ultrapassar as barreiras culturais decorrentes desse modelo. Por isso, em matéria de justiça social é fundamental se criar um sistema de indicadores, que, seja capaz de acompanhar e analisar a implantação das ações de Estado, avaliando as decisões de longo prazo e a efetividade das mesmas. Um sistema capaz de auxiliar as políticas que demandam do Estado uma ação positiva, um fazer, no sentido de promover e assegurar a todos a fruição de uma vida digna.  
 
	Trata-se aqui de algo novo, que com certeza contribuirá para a efetivação de novas políticas, pois ela será uma importante ferramenta de estudo e planejamento de ações que visem à melhoria das condições de vida e redução da criminalidade. 
 
	Assim sendo, considerando a relevância da presente matéria, conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação. 
	
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB