09/08/2016 - Protocolo n. 1524/2016

11/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/08/2016 - Recebido

12/08/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.994

12/08/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2016 - Recebido

12/08/2016 - Autuado

15/08/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/08/2016 até 26/08/2016

15/08/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/08/2016 - Recebido

15/08/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/08/2016 - Recebido

27/10/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

07/06/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/06/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

01/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

19/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/03/2019 até 01/04/2019

19/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral