PROJETO DE LEI Nº 21.917/2016

“Dispõe acerca da compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra as pessoas idosas no Estado da Bahia, e dá outras providências.”

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - O Poder Executivo compilará dados e manterá organizado banco de dados destinado a dar publicidade aos índices de violência contra as pessoas idosas, a fim de instrumentalizar a formulação de políticas de segurança pública voltadas a este segmento no Estado da Bahia. 

	Parágrafo único – Serão considerados casos de violência contra a pessoa idosa, para os efeitos do objeto desta Lei, as condutas penalmente tipificadas que causem morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico ao idoso, tanto no âmbito público como no privado, compreendidos os diversos tipos de abuso, inclusive financeiro e patrimonial, maus tratos físicos, sexuais, psicológicos, exploração laboral, expulsão da comunidade e toda forma de abandono ou negligência que tenha lugar dentro ou fora do âmbito familiar ou da unidade doméstica, ou que seja perpetrado ou tolerado pelo Estado ou por seus agentes, onde quer que ocorra. 

Artigo 2º - O Poder Executivo publicará, semestralmente, organizados por município, no Diário Oficial do Estado, e disponibilizará para consulta, inclusive em seu portal eletrônico, os seguintes dados sobre a violência contra a pessoa idosa no Estado da Bahia: 

I – número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, por tipo penal; 

II – número de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, por tipo penal; e 

III - número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por tipo penal. 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Estado. 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões,  08 de junho de 2016.
	 
Deputado David Rios 

 

JUSTIFICATVA 
 
	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de ofertar a devida publicidade dos dados referentes as agressões que se fazem direcionadas aos idosos, e que são comumente divulgadas nos meios de publicidade do nosso país. 
 
	 De igual forma, salienta-se que a proteção aos direitos dos idosos ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico brasileiro. Desde o âmbito constitucional sua dignidade, bem-estar e vida passam a ter sua proteção como dever do Estado e da sociedade como um todo (art. 230). 
 
	A Lei da Política Nacional do Idoso (L. 8.842/94) reitera esta proteção, estabelecendo que o processo de envelhecimento deve ser objeto de conhecimento e informação disponíveis para todos (art. 3º, II). A legislação em questão prevê, ainda, como diretriz, a “implementação de sistema de informações que permita a divulgações da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo”, além do “apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento” (art. 4º, VI e IX), demonstrando a relação estreita entre informação e a construção das políticas públicas voltadas ao envelhecimento. 
 
	Deste modo, embora seja possível compreender a coleta, sistematização, estudo e publicação de estatísticas acerca de um dado fático que se pretenda abordar por política pública, que matéria em apreço se refere aos atos de violência praticados em face dos idosos como um dever inerente às proposições legais mencionadas, eis que é a realidade fática que deve embasar a adoção de políticas públicas, sua ausência justifica a imposição legal específica trazida por este projeto, que ofertará a gestão pública e a toda a sociedade baiana, o conhecimento dos dados estatísticos referentes aos atos de violência, que se fazem impugnados neste presente minuta legislativa, para todos os fins de direito.   

	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 08/06/2016. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PMDB