PROJETO DE LEI Nº 21.880/2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte das concessionárias de distribuição de energia elétrica; de saneamento básico e fornecimento de gás canalizado aos consumidores do Estado da Bahia a realização da troca de titularidade nas contas de energia elétrica; água e esgoto e gás da unidade consumidora, e dá outras providências.”

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Art. 1º - As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; de Saneamento Básico e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores no Estado da Bahia deverão realizar a troca de titularidade na fatura de energia; água e esgoto e gás da unidade consumidora, no momento da solicitação do requerente, obedecendo a seguinte regra: 

§ 1° através de atendimento pessoal nas agências oficiais; 

§ 2° Apresentação de comprovante de residência, cópia do contrato de locação ou comprovante de propriedade do imóvel. Podendo ainda apresentar o comprovante de que o imóvel está sob financiamento imobiliário. 

Art. 2° - A existência de débitos não poderá ser empecilho para a realização da troca de titularidade.

Art. 3º - Após a solicitação da troca de titularidade, a concessionária deverá, imediatamente, fornecer ao consumidor um comprovante por escrito, informando sobre a conclusão da troca solicitada.

Art. 4º - As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; de Saneamento Básico e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres divulgarão esta Lei em todos os órgãos públicos do Estado. 

Art. 5º - As concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica; de Saneamento Básico e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres situados no Estado da Bahia, ficam obrigadas a divulgar em seus postos de atendimento e em seus sítios eletrônicos os procedimentos adotados para a realização da troca de titularidade na conta de energia elétrica; água e esgoto e gás. 

Art. 6° - O descumprimento ao disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa equivalente a 10 (dez) salários-mínimos. 

Art. 7° - Aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, dentro de suas competências legais, caberão a adoção das medidas necessárias para fiel cumprimento das disposições contidas na presente lei. 

Art. 8º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 

JUSTIFICATIVA 

 	O presente Projeto de Lei visa tornar viável a universalização do acesso à energia elétrica, saneamento e gás no Estado da Bahia, e assim impedir praticas  abusivas que se fazem materializadas pelas concessionárias de serviços públicos. 
 
	Ademais, vale salientar que além de garantir a continuidade de seus fornecimentos, venho através deste solicitar o apoiamento dos meus pares, tendo em vista a constante solicitação por parte dos populares quanto a grande burocracia para a realização da troca de titularidade da fatura de energia elétrica (conta de luz); de Saneamento Básico (água e esgoto) e Fornecimento de Gás Canalizado aos Consumidores Livres no Estado da Bahia. 

	Desta forma constata-se que as concessionárias muitas das vezes criam grandes dificuldades para os consumidores, na tentativa de evitar e reduzir a inadimplência resultante de alteração de titularidade, que é usada como forma de postergar ou impossibilitar a cobrança de débitos pré-existentes de unidades consumidoras. Porém, não podemos enquanto legisladores permitir que a grande parcela da população que cumpre seus deveres sejam prejudicadas por possíveis atos questionáveis de uma minoria. 

	Pelos motivos expostos, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 18 de maio de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB