PROJETO DE LEI Nº 21.921/2016

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e particulares, de notificarem a polícia civil da internação de pacientes que não possua identificação, e dá outras providências.”

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º. Os hospitais, públicos ou particulares, no âmbito do Estado da Bahia, deverão notificar a Polícia Civil da internação de pacientes que não possam ser identificados, em razão de seu estado de confusão mental, desorientação, falta de lucidez ou memória, ou qualquer outra causa que lhe suprima, ainda que temporariamente, as faculdades mentais. 

§1º. Caso a internação se dê em hospital público, o policial plantonista procederá à identificação do paciente, colhendo suas digitais e fotografia, e encaminhando a documentação correspondente à Delegacia Policial de origem, para as medidas necessárias à descoberta da identidade e localização de familiares, bem como cruzamento de dados com base nos registros de desaparecimento existentes. 

§2º. Caso a internação se dê em hospital privado, deverá a comunicação ser feita à Delegacia Policial mais próxima, que procederá conforme o descrito no parágrafo anterior.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2016 
	 
Deputado David Rios 

 

JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de criar um mecanismo de auxilio da identificação de pessoas, em trabalho conjunto das unidades de saúde e das circunscrições de polícia. 
 
	Neste sentido, a integração entre os diversos sistemas possibilita o diálogo entre os dados existentes acerca de determinada pessoa nos mais diversos órgãos públicos, e assim minimizar as falhas existentes sobre a presente matéria. 
 
	Ademais, com a identificação obrigatória, a busca por pessoas desaparecidas ganharia maior mecanismo protetivo, visto que possibilitará o cruzamento de dados daqueles que são recebidos nos hospitais com aqueles constantes dos registros de ocorrência de pessoas desaparecidas. 
	
	Assim, objetivando sanar esta questão e visando acelerar o processo de busca por pessoas desaparecidas, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares, e considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 14 de junho de 2016 
	 
Deputado David Rios