PROJETO DE LEI Nº 21.969/2016

“Dispõe sobre a comunicação de ausência durante  o período escolar, de alunos da educação básica nas escolas  públicas do Estado  da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - A direção das Escolas Públicas de Educação Básica do Estado da Bahia comunicarão os pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, durante o período escolar. 

Parágrafo único - Todas as unidades deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e seus familiares. 

Artigo 2º - Constatada a ausência, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a família deverá ser contatada e informada sobre o fato, visando a adoção de medidas garantidoras de segurança e a integridade física do aluno. 
 
Artigo 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 
	 
Deputado David Rios 

 
 
JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de melhorar o sistema educacional em nosso Estado e em pleno compasso com as politicas de proteção a criança e ao adolescente, posto que são cada vez mais comuns notícias sobre alunos das redes públicas de ensino que, logo após adentrarem o estabelecimento escolar, são devolvidos às ruas, ou em muitos casos, nem chegam a adentrar a escola. 
 
	Neste mesmo contexto, deve ser destacado que a presente propositura, encontra-se em pleno compasso com os ditames esculpidos na Constituição Federal, especificamente no rol do art. 208, § 3º, bem como com a  Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. 
  
	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 

Deputado David Rios