PROJETO DE LEI Nº 21.972/2016

“Dispõe sobre o direito do cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1º - Fica assegurado ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora, quando solicitado, o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome.  
 
	Parágrafo único - A inclusão de mais um nome na fatura de serviços tem por finalidade atestar a residência.  
 
	Artigo 2º - O direito de que trata esta lei aplica-se aos consumidores e empresas que prestam serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de telefonia ou de distribuição de energia elétrica.  
 
	§1º - A inclusão do nome do cônjuge ou de pessoa em união estável deverá ser feita exclusivamente pelo titular da fatura de serviços. 
 
	§ 2º - As empresas referidas neste artigo terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem ao comando legal nela disposto. 
 
	Artigo 3º - As empresas públicas estaduais, que operam serviços concedidos ou não, poderão divulgar o estabelecido nesta lei.  
 
	Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 

 
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 
	 
Deputado David Rios 

 
JUSTIFICATVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,  com o objetivo de assegurar as regras consumeristas, notadamente no que tange aos termos da Lei Federal n.º 8.078/1990.  
 
	Os conceitos trazidos pela legislação consumerista, conferem o caráter de consumidor a todas as pessoas que se utilizam dos serviços residenciais – fornecimento de energia elétrica, telefonia e água, entre outros -, e não somente ao titular do contrato. Depreende-se, então, que a pretensão de assegurar ao cônjuge, ou à pessoa em união estável, do responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar também o seu nome na fatura, coaduna-se com as prerrogativas defendidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.  
 
	Neste mesmo sentido, deve ser destacada a imperiosa necessidade de declarações de cunho público, e que se fazem destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica ou bons antecedentes. Todavia, mesmo com a existência dessa norma federal, o mercado de bens ao consumidor ainda exige 'comprovação de residência' por meio de contas telefônicas, contas de água, contas de luz e outros expedientes. Por essa razão, o intuito do projeto de lei em apreço é suprir a falta de aplicabilidade da lei federal, a qual, embora vigente desde 1983, não é conhecida, nem utilizada pela sociedade, de modo geral.  
 
	Assim sendo, constata-se que mesmo havendo previsão legal indicando como suficiente a mera declaração do interessando para comprovar seu endereço residencial, a lei federal não conseguiu abolir a exigência de apresentação de comprovante de residência para a realização de contratações.  
 
	Com isto, resolvemos o problema de milhares de mulheres ou homens que não constam como titulares em contas desses serviços concedidos, mas que precisam fazer prova de residência, que se mostra a necessidade de aplicação da presente minuta legislativa.  
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, 09 de agosto de 2016 
	 
Deputado David Rios