PROJETO DE LEI Nº 21.881/2016

“Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios e dá outras providências.”

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Artigo 1º – Fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde, e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde. 
 
	Artigo 2° – A marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender às necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergência e urgência, assim como as pessoas com 60 anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças de até cinco anos, vedadas a utilização de agendas com prazos de marcação diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente atendido após pagamento à vista, chamando de atendimento particular. 
 
	Artigo 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 18 de maio de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
 
JUSTIFICATIVA 

 	 	Atualmente tem sido recorrente uma prática abusiva que afeta, de forma geral, os beneficiários de planos privados de assistência à saúde. Sempre que é ocorre a tentativa de agendamento de consulta, a secretária inicia o atendimento com a seguinte pergunta: "É por convênio ou é particular?", seguida da justificativa de que, "se for particular, existe vaga hoje, mas, se for por convênio, só há horário disponível daqui a dois meses". 
 
	Essa conduta é ilegal e discriminatória, e seu objetivo é coagir os pacientes cobertos por planos e seguros privados de assistência à saúde a pagar, com recursos próprios, por consultas, exames e procedimentos que deveriam ser pagos pelo plano ou seguro. Tira-se, assim, proveito da urgência por atendimento que as pessoas têm quando se trata de saúde. 
 
	Este projeto de lei tem a finalidade de proibir que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de saúde aos beneficiários de planos privados de saúde adotem agendamento diferenciado ou façam qualquer espécie de discriminação entre esses beneficiários e os pacientes que pagam pelo atendimento com recursos próprios. 

	Pelos motivos expostos, conto com meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
 
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 18 de maio de 2016. 

DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB