Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Grupo de Apoio aos Parkinsonianos e Cuidadores da Bahia - Gruparkinson, com sede e foro no município de Salvador.
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.
Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências.
Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta ou óbito e dá outras providencias.
Obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 12 horas, quando o paciente for idoso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes comerciais, estabelecidos no Estado da Bahia e dá outras providências
Dispõe sobre aulas de noções básicas e proteção ao meio ambiente das escolas públicas e particulares de educação básica.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Ouriçangas, com sede no município de Ouriçangas e foro no município de Irará.
Assegura o direito da gestante ao conhecimento e vinculação à maternidade na qual receberá assistência no âmbito do serviço público estadual de saúde.
Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual.
Dispõe sobre a Educação para o Trânsito nos currículos do ensino médio no Estado da Bahia.
Institui o Dia de Libertação de Pássaros do Cativeiro Doméstico no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis - DSTs nos sanitários de uso público do Estado da Bahia.
Institui a disciplina de Educação Sexual e Planejamento Familiar no currículo escolar das Escolas Estaduais.
Dispõe sobre a criação de mecanismos de transparência e fiscalização dos contratos da administração direta, indireta e autárquica do Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Agentes de Saúde dos Programas de Endemias do Município de Maragogipe - AASPEM, com sede e foro no município de Maragogipe.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Micros, Pequenos, Médios Produtores e Moradores do Rio Ubú, com sede e foro no município de Belmonte.
PORTAL RH
REDES SOCIAIS