PROJETO DE LEI Nº 19.223/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes comerciais, estabelecidos no Estado da Bahia e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -Ficam os estabelecimentos do tipo restaurantes comerciais, estabelecidos no Estado, que trabalham com os serviços de buffet, self-service, rotisserie ou à la carte, obrigados a fornecer informações sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos oferecidos aos consumidores, mediante o seguinte critério: 
 
I - todos os alimentos comercializados serão identificados com o nome e informações sobre os ingredientes usados no seu preparo; 
 
II - as informações serão disponibilizadas em tabelas afixadas na entrada do estabelecimento e em cardápios ou impressos fornecidos aos consumidores; 
 
III - as informações e impressos deverão reportar-se a cada produto comercializado ou preparado no próprio estabelecimento, que não disponha de embalagem própria; e 
 
IV - além da indicação dos ingredientes industrializados e in natura utilizados na composição e preparo dos alimentos, as informações de que trata o caput devem mencionar os que contêm glúten, lactose e açúcar em sua composição.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais que trabalham com serviços de buffet, self-service ou rotisserie devem utilizar sistema de identificação individual no local de exposição dos alimentos.

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais de que trata a presente Lei terão o prazo de  cento e oitenta dias, a contar da sua publicação, para se adequarem ao cumprimento do preceito nela contido.

Art. 4º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:  

I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais);  

II – multa de R$ 20.000 (vinte mil reais), no caso de reincidência;  

III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo. 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isso o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Dessa forma, o presente projeto visa assegurar o direito do consumidor à informação na oferta dos serviços prestados por restaurantes comerciais e similares estabelecidos no Estado da Bahia, possibilitando que as informações quanto aos produtos e preços sejam colocados à disposições do consumidor antes mesmo que esses adentrem ao estabelecimento e possam, assim, escolher com maior tranqüilidade o serviço de que querem fazer uso. 
 
O Estado de Santa Catarina possui projeto de lei (061/2010) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Narcizo Parisotto. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 20 de maio de 2011.