PROJETO DE LEI Nº 19.118/2011
Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as concessionárias das rodovias  estaduais privatizadas obrigadas a disponibilizar gratuitamente aos usuários instalações  sanitárias em todos os postos de  pedágio,  nos  dois sentidos  das rodovias estaduais onde for realizada a cobrança  de pedágio.  
 
Parágrafo único - Os sanitários de que trata o “caput”  deste artigo deverão ser instalados em caráter permanente e deverão  ser adequados  à  legislação vigente, sobretudo no  que  se  refere  à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º -  O  órgão estadual de vigilância  sanitária  fica responsável  pela  fiscalização  das  condições  de  higiene   nas instalações sanitárias a que se refere o art. 1º desta lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor no prazo de cento e  vinte dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa, incluindo os estados federados. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
A proposição objetiva determinar que as empresas que exploram as vias no Estado da Bahia instalem postos sanitários nos locais de pedágio, como forma de prestar um melhor serviços aos consumidores. Na  maioria  das  vezes, os usuários das rodovias  estaduais, quando necessitam utilizar  sanitários, usam  instalações de restaurantes à beira dessas  rodovias,  sendo que  nem  sempre essas instalações apresentam condições higiênicas adequadas.  
 
Ademais, os idosos, gestantes, crianças e os indivíduos com necessidades especais muitas vezes deixam de utilizar as instalações que possuem à sua disposição em face da inadequação às suas condições peculiares. 
 
O Estado de Minas Gerais possui projeto de lei (201/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria da Deputada Elismar Prado. Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 13 de abril de 2011. 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B