PROJETO DE LEI Nº 19.221/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta ou óbito e dá outras providencias. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -   Para a garantia da integridade e da incolumidade física dos pacientes  que recebem cuidados médicos, ficam as unidades hospitalares públicas estaduais e as particulares sediadas no Estado da Bahia, em caso de solicitação, obrigadas a fornecerem a todos os pacientes que são submetidos a atendimento médico cópia do seu prontuário no ato da comunicação de alta ou óbito.  
I - O paciente tem direito de acesso aos dados do seu prontuário, ficha clínica ou documento equivalente e de obter explicações necessárias à sua compreensão, conforme o artigo 69 do Código de Ética Médica, podendo, inclusive, requerer cópia do mesmo, mediante sua autorização ou de seu responsável; 
II - Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge e os ascendentes;

Art. 2º -  A cópia do prontuário médico a que se refere a presente norma deverá conter todos os medicamentos destinados ao paciente, bem como a informação precisa de todos os procedimentos que o mesmo foi submetido.

Art. 3º -  O prontuário de atendimento médico referido no art. 1º  deverá ser fornecido pela unidade hospitalar ao profissional médico no  ato da comunicação de alta ou óbito, e este, por sua vez, ao paciente, familiar ou responsável que mediante recibo receberá o documento.

Art. 4º - Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer quantia para a  emissão de cópia do prontuário de atendimento médico de que trata o art. 1º.

Art. 5º -   Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, em caso de descumprimento do que preceitua esta Lei, ficam ainda as instituições: 
a – Particulares: Passíveis de multa no valor de um salário mínimo por prontuário, cujo valor deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Saúde. 
b – Públicas: Advertência por escrito por parte da Secretaria da Saúde ao diretor do hospital. 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo as instituições o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem o que se refere esta norma.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011
Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional refere-se aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”.  Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Ademais, o mesmo diploma legal assegura o direito  de informação ao consumidor/paciente de forma clara, correta, precisa sobre os serviços que lhe são prestados É necessário que o prestador de serviços forneça os elementos necessários para o consumidor se balizar na utilização do serviço contratado. 
 
O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (31/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Izaías Régis. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 18 de maio de 2011.