PROJETO DE LEI Nº 19.179/2011
Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com mobilidade reduzida ou que utilizem cadeira de rodas, em módulos individuais, nos espaços públicos em âmbito do Estado da Bahia, cedidos a terceiros para realização de eventos de qualquer natureza. 
 
§ 1º Tal obrigatoriedade estender-se-á aos eventos realizados em espaços privados destinados ao público em geral. 
 
§ 2º Deverá constar no alvará ou autorização para realização do evento, aviso prévio quanto à obrigatoriedade do cumprimento do estabelecido neste artigo. 
 
§ 3º A quantidade de módulos adaptados deverá ser proporcionais à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a uma quantidade mínima de 10% (dez por cento) do total.

Art. 2º -  O não cumprimento desta Lei acarretará ao infrator a aplicação de multa a ser cobrada pelo Poder Público, através do órgão da Administração direta ou indireta local.

Art. 3º -  Competirá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O projeto ora encaminhado para apreciação desta Casa, tem por finalidade atender aos anseios de uma parcela da população brasileira que luta insistentemente pela concretização do seu direito fundamental de integração social, de modo a lhe assegurar o pleno exercício da cidadania. Trata-se do grupo de pessoas portadoras de deficiência físico-motora, visual e auditiva, que ainda sofre com os percalços criados por uma sociedade que resiste a aprender a conviver com a diferença. 
 
A proposição tem amparo constitucional que lhe assegura a competência do Estado da Bahia para legislar concorrentemente sobre “proteção e integração das pessoas portadoras de deficiência”, nos termos do art. 24, XIV, da CF/88. 
 
Por outro lado, o projeto visa instituir regra que possibilite a efetivação da cidadania dos portadores de deficiência, possibilitando-lhes o gozo de todas atividades inerentes à vida civil, bem como atividades sócio-culturais promovidas pela comunidade, quer se realizem em estabelecimentos públicos ou privados. 
 
Note-se que a intenção de proporcionar a inclusão social dos portadores de deficiência ficou mais uma vez expressa na Constituição Federal de 1988, quando, em seu art. 244 dispôs: 
 
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme disposto no art. 227, § 2º. 
 
O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (25/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Izaías Régias 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 13 de maio de 2011. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B