PROJETO DE LEI Nº 19.220/2011

Regulamenta a oferta de serviços do tipo "couvert artístico" no Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, que oferecem serviços de “couvert artístico”, deverão fixar em local de visível acesso ao consumidor a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço. 
 
Parágrafo Primeiro. Para os fins desta lei, entende-se como “couvert artístico” a taxa pré-estabelecida que o cliente paga pela música ao vivo e que é repassada integral ou parcialmente ao músico, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento. 
 
Parágrafo Segundo. O aviso colocado pelo estabelecimento deverá ter as dimensões mínimas de 50 (cinquenta) centímetros de altura e 40 (quarenta) centímetros de largura.

Art. 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior a cobrança do serviço de “couvert artístico” ao consumidor sem que o mesmo tenha solicitado. 
 
Parágrafo Único. O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput não gerará qualquer obrigação de pagamento. 

Art. 3º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, a empresa que descumprir o disposto nesta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:  
I – multa de R$ 5.000 (cinco mil reais);  
II – multa de R$ 20.000 (vinte mil reais), no caso de reincidência;  
III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, após a aplicação das sanções previstas nos incisos I e II deste artigo. 

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.  
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isso o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Dessa forma, o presente projeto visa assegurar o direito do consumidor à informação na oferta dos serviços prestados por bares, restaurantes, lanchonetes e similares estabelecidos no Estado da Bahia, possibilitando que as informações quanto aos produtos e preços sejam colocados à disposições do consumidor antes mesmo que esses adentrem ao estabelecimento e possam, assim, escolher com maior tranqüilidade o serviço de que querem fazer uso. 
 
O Estado de Santa Catarina possui projeto de lei (125.2/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Jean Kuhlmann. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 20 de maio de 2011.