PROJETO DE LEI Nº  19.376/2011

Institui a disciplina de Educação Sexual e Planejamento Familiar no currículo escolar das Escolas Estaduais

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a disciplina de Educação Sexual e Planejamento Familiar como disciplina oficial do currículo escolar das escolas públicas no Estado da Bahia. 
 
§ 1.°. A disciplina de Educação Sexual e Planejamento Familiar será inclusa no currículo escolar a partir da 6.ª série do Ensino Fundamental. 
 
§ 2.º. Dar-se-á ênfase à Educação Sexual na 6.ª série do Ensino Fundamental, enquanto nas 7.ª e 8.ª o foco será no Planejamento Familiar.

Art. 2º -  As aulas de Educação Sexual e Planejamento Familiar serão ministradas por profissionais devidamente especializados nessa área do conhecimento, de preferência em complemento ao currículo de Ciências Biológicas. 
 
§ 1.º As atividades a serem desenvolvidas durante as aulas deverão concordar com os princípios sociais, éticos e morais, a ponto de levar ao aluno o conhecimento científico, revelado pelas questões relativas ao funcionamento do próprio corpo, à saúde preventiva e à patologia, e também a reflexão dos reais valores humanitários que regem a sexualidade, como os valores e sentimentos envolvidos, as formas de relacionamento e a importância da auto-valorização. 
 
§ 2.º Sempre que necessário, as aulas terão caráter multidisciplinar, com a participação de outros profissionais das áreas da psicologia, antropologia, sociologia, medicina, dentre outras áreas do conhecimento afins à sexualidade humana.

Art. 3º -  Deverão ser promovidas atividades que oportunizem a participação do grupo familiar dos alunos, a fim de que se integrem com a comunidade escolar e tomem conhecimento dos métodos de ensino.

Art. 4º -  Esta Lei poderá ser regulamentada para sua aplicação.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 8 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O objeto da presente preposição é o desenvolvimento da educação como forma de preservar a incolumidade das crianças e adolescentes, criando uma maior consciência acerca do próprio corpo, da vida sexual e as formas de prevenção de doenças e gravidez. 
 
Nesse diapasão a competência estadual para legislar sobre a matéria aqui proposta, está estabelecida no art. 24, IX, da Constituição Federal, dispositivo que estabelece a competência concorrente dos entes federativos para legislar sobre educação. Pede vênia para transcrever o dispositivo constitucional citado: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
Da mesma forma, o próprio art. 24, no seu inciso XV, da Constituição estabelece que incumbe aos Estados a competência legislativa concorrente para dispor sobre a proteção à infância e à juventude. 
 
A falta de informação acerca das questões sexuais e planejamento familiar pode trazer sérios riscos para as crianças e adolescentes, como o acometimento de doenças, gravidez na adolescência, etc. 
 
O presente PL inspirou-se no PL nº 11/2011, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Gilmar Sossella. Na fundamentação, ele esclarece que: 
 
“A valorização do ato sexual, como parte indissociável do crescimento e maturação da pessoa humana é o objeto a ser perseguido nessa proposta. A Escola tem papel importante na formação das crianças e jovens, atuando como ator complementar à atenção familiar em várias áreas do conhecimento humano, das quais não se pode deixar de inserir a Educação Sexual, pois é na Escola que a inserção social do jovem e, conseqüentemente, a sua iniciação afetiva, geralmente ocorre.” 
  
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 03 de agosto de 2011. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B