PROJETO DE LEI Nº 19.219/2011

Obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre a preservação ambiental e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - As empresas concessionárias do transporte coletivo por intermédio de ônibus municipais e intermunicipais ficam obrigadas a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhadas de mensagens educativas com a conscientização do usuário sobre a preservação ambiental e acerca da infração de jogar lixo nas rodovias e estradas. 
Parágrafo único. Os recipientes deverão ser destinados a coletar lixo reciclado, devendo ser colocado pelo menos 03 (três) recipientes por veículo.

Art. 2º - As empresas que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; 
II – multa, quando da segunda autuação; 
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia ultrapassado do prazo de 24 horas fixado nesta Lei; 
§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçaram o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional refere-se aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização político-administrativa, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. Com efeito, a obrigatoriedade imposta na proposição em comento tem o condão de melhorar a qualidade de vida das pessoas, tanto para os usuários dos veículos de transporte coletivo, como para as demais pessoas da comunidade. 
 
O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (203/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Daniel Coelho. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 18 de maio de 2011.