PROJETO DE LEI Nº 19.390/2011
Dispõe sobre a criação de mecanismos de transparência e fiscalização dos contratos da  administração direta, indireta e autárquica do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os órgãos integrantes da administração pública estadual direta, indireta e autárquica do Estado da Bahia obrigados a disponibilizar a integralidade dos contratos firmados com pessoas jurídicas de direito privado em seus respectivos “sites” na rede mundial de computadores – “Internet”. 
 
§ 1º A página inicial do “site” deve dar destaque visual e de fácil acesso e compreensão a hipertextos que direcionem para arquivos contendo: 
 
I - o teor dos contratos; e 
II - a relação atualizada dos contratos, acompanhados pelas respectivas datas de vencimento. 
 
§ 2º O arquivo que disponibiliza o conteúdo do contrato deve apresentar em sua parte inicial 
resumo ou extrato constando: 
 
I - número de identificação, objeto e valores do contrato; 
II - nome das partes contratantes e respectivos números do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e 
III - data de início da vigência e do vencimento do contrato.

Art. 2º -   Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Tendo a presente proposição por escopo a divulgação de contratos firmados pela Administração Pública Estadual direta, indireta e autárquica, insere-se no âmbito da competência legislativa do Estado. Com efeito, o art. 25 da Constituição Federal reserva aos Estados a competência legislativa para todos os assuntos que não estejam vedados pelo próprio texto constitucional. Pede vênia para transcrever o referido dispositivo: 
 
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. 
 
Ademais, consoante o principio federativo que norteia a união dos Estados, Municípios e Distrito Federal, inserto no art. 1º do texto constitucional de 1988, cada ente federativo tem legitimidade para dispor sobre a sua organização e sobre a aplicação dos princípios constitucionais no seu âmbito, notadamente o princípio da publicidade. 
 
O art. 37 da Constituição Federal assevera que: 
 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (g.n.) 
Assim, o texto do projeto de lei que se apresenta busca dar maior efetividade do principio da publicidade no âmbito do Estado da Bahia, possibilitando que toda a sociedade tome conhecimento dos negócios jurídicos firmados pela Administração Pública Direta, Indireta e autárquica. 

“Havendo publicidade e transparência na gestão desses contratos, órgãos fiscalizadores, partidos políticos, até mesmo empresas interessadas em prestar os serviços públicos em nova licitação, além de todo e qualquer cidadão que tenha interesse, podem acessar os dados e verificar a iminência de vencimento de um contrato e se já está sendo aberta licitação para manutenção dos serviços ou fornecimento. É medida simples, que garante transparência e pode restringir ações fraudulentas”, como explicitado na justificativa do PL nº 12/2011, do Rio Grande do Sul, de autoria do Deputado Gilmar Sossella, que inspirou o presente projeto. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 15 de agosto de 2011. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B