PROJETO DE LEI Nº 19.335/2011
Dispõe sobre aulas de noções básicas e proteção ao meio ambiente das escolas públicas e particulares de educação básica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  No Estado da Bahia as noções básicas de proteção ao meio ambiente deverão ser conteúdo obrigatório do componente curricular de que trata o art. 26, caput e parágrafo 1º da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 
 
Parágrafo Único – O conteúdo deverá ter por escopo desenvolver a conscientização de preservação do meio ambiente, tanto no sentido da precaução, como no sentido da prevenção.

Art. 2º -  Os estabelecimentos de ensino, públicos e particulares, terão um prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para se adaptar às determinações contidas nesta lei.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de julho de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O objeto da presente preposição é o desenvolvimento da educação como forma de preservar o nosso meio ambiente, através da difusão do conhecimento e da criação de uma consciência pública da necessidade de preservação. 
 
Nesse diapasão a competência estadual para legislar sobre a matéria aqui proposta, está estabelecida em duas passagens do texto constitucional. Com efeito, a proteção ao meio ambiente é matéria onde a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizado a legislar de forma comum, a teor do que prescreve o art. 23, VI, da CF. Outrossim, legislar sobre educação é uma competência concorrente dos mesmos entes federativos, conforme dicção do art. 24, IX, também da Carta Magna. Pede vênia para transcrever os dispositivos constitucionais citados: 
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 
Cumpre ressaltar, ainda, que o texto constitucional estabelece como obrigação do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de escolaridade, conforme prescreve o art. 225, § 1º, VI da CF/88. 
 
No entanto, a proteção ao meio ambiente incumbe a toda sociedade, pois o direito a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” é um direito fundamental de todos os cidadãos. Tal exegese extrai-se do quanto disposto no art. 225, caput, do texto constitucional, que dispõe: 
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
Assim, o desenvolvimento de uma maior consciência de preservação do meio ambiente proporcionará a efetividade do direito posto no texto da Carta Magna. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 15 de julho de 2011. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B