PROJETO DE LEI Nº 19.222/2011

Obriga as empresas de planos de saúde a autorizar todos os exames, que exijam análise prévia, em um prazo máximo de 12 horas, quando o paciente for idoso. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -Ficam as empresas de planos de saúde obrigadas a autorizar todos os exames, que necessitem de análise prévia, em um prazo máximo de 12 horas – a partir do momento em que a empresa for demandada, quando o paciente for pessoa idosa.  
Parágrafo único. É considerada idosa, a pessoa acima de 60 anos, em conformidade com o disposto na Lei Fedeal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Art. 2º -  Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades: 
I – advertência, quando da primeira autuação da infração; 
II – multa, quando da segunda autuação; 
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia ultrapassado do prazo de 12 horas fixado nesta Lei; 
§ 2º A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação;

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 1 de junho de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

Quanto à questão da competência para apresentação da proposição, temos que a questão está abarcada pelo quanto disposto no art. 24, XII, da Constituição, que dispõe: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; 
Outrossim,  a matéria relativa aos idosos não se encontra explicitamente estabelecida na Constituição Federal, já que o texto constitucional não estabelece a qual ente federativo cabe legislar sobre a matéria, conforme se lê dos arts. 22, 23 e 24 da Carta Magna. 
 
O art. 25 do texto constitucional estabelece uma cláusula regulamentar para os Estados Federados, onde fica evidente que os mesmos podem legislar sobre as matérias onde a competência não esteja vedada pela Constituição Federal. Assim dispõe o aludido dispositivo: 
 
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
§ 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. (g.n.) 
 
Quanto ao mérito do projeto de lei apresentado, temos que a prioridade no atendimento às pessoas idosas é um corolário da consciência que toda a sociedade tomou acerca da necessidade de proteção a tais pessoas. Percebe-se, destarte, que a disciplina aqui imposta encontra-se em consonância com a Lei Fedeal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), notadamente o disposto no art. 3º 
 
Art. 3.º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
 
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços à população;  
 
O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (123/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Leonardo Dias. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 18 de maio de 2011.