PROJETO DE LEI Nº 19.117/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis, inclusive sob o regime de concessão, permissão ou qualquer outra forma de empreendimento, pela operação de estradas no âmbito do Estado da Bahia, sujeitas a cobrança de pedágio ficam obrigadas a contratar seguro de vida e acidentes pessoais em beneficio dos ocupantes, condutores ou passageiros, dos veículos que nelas transitem, observadas as condições mínimas seguintes: 
 
I – danos materiais: perda parcial ou total do veiculo, quando comprovado, decorrente de má 
sinalização ou conservação da rodovia; 
 
II – danos pessoais: 
 
a) invalidez permanente – caracterizada por perda parcial ou total de membros que impossibilitem a vitima de trabalhar, oriunda do acidente; 
 
b) morte por acidente – a cada óbito de ocupante do veiculo corresponderá uma indenização que deverá ser paga aos herdeiros legais; 
 
III – assistência funeral: prestação dos serviços necessários à realização do funeral de ocupantes do veiculo sinistrado, paga aos herdeiros legais. 
 
Parágrafo Único - Para efeitos dessa Lei, considera-se acidente o evento involuntário, externo, súbito e violento, com data especifica, causador de danos pessoais que, por si e independentemente de toda e qualquer causa, tenha conseqüência direta para um ou mais ocupantes do veículo que trafega a via pedagiada, com prejuízos ou perdas para quaisquer um deles. 

Art. 2º -  A cobertura do seguro iniciará a partir do momento em que o veiculo ingressar em rodovias ou estradas situada no âmbito do Estado da Bahia em que haja cobrança de pedágios, e cessará quando o veiculo deixar a via sujeita a tais condições.

Art. 3º -  Estão excluídos de todas as garantias deste seguro as seguintes hipóteses: 
 
I – inexistência de defeito na prestação do serviço; 
 
II - culpa exclusiva da vitima; 
 
III – culpa exclusiva de terceiro.

Art. 4º -  A contração dos seguros não isenta o responsável de manter a conservação, a segurança e a trafegabilidade da rodovia ou estrada administrada.

Art. 5º -  As empresas que já operam estradas pedagiadas no Estado da Bahia terão 60 (sessenta) dias para se adequar ao quanto previsto nesta lei.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional, através do art. 5º, XXXII, ratificado pelo art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”. 
 
Ocorre, entretanto, que quando o texto constitucional se refere aos princípios do Estado, compreende este em toda a sua organização política-administrativa, incluindo os estados federados. Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõe o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Com a proposição que ora se apresenta, busca-se proteger o consumidor/usuário da via pedagiada, obrigando às empresas que exploram tal serviço a terem uma diligencia ainda maior na conservação, manutenção e fiscalização das vias. A contratação de um seguro possibilitará, ainda, que a assistência das pessoas e familiares vítimas de acidente possa realizar-se mais rapidamente. 
 
O Estado do Rio Grande do Sul possui projeto de lei (47/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Carlos Gomes. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 13 de abril de 2011. 
 
ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B