PROJETO DE LEI Nº 19.360/2011

Institui o Dia de Libertação de Pássaros do Cativeiro Doméstico no Estado da Bahia, e dá outras providências.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído, para integrar o calendário oficial de eventos do estado, o Dia de Libertação de Pássaros do Cativeiro Doméstico, com ciclo de periodicidade a ser anualmente observado, em data a ser definida pelo Poder Executivo. 

Parágrafo Único – Nesta data, serão realizadas mobilizações conjuntas, orquestradas pelo poder público e sociedade civil, onde serão reintegrados à natureza pássaros mantidos em cativeiro doméstico ou apreendidos em comercialização.

Art. 2º - Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá:

I - celebrar convênios com as organizações governamentais e não-governamentais nacionais, estaduais ou municipais;

II - estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de ensino superior e técnico, e contar com a colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Veterinária, do Ibama, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Federal e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando responsabilidades e consequências sociais, civis e criminais;

III - obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.  
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de julho de 2011

Deputado Álvaro Gomes
JUSTIFICATIVA

O objeto da presente preposição é a proteção do meio ambiente, notadamente os pássaros que compõem a fauna do nosso Estado. Da mesma forma, busca-se desenvolver uma maior consciência da necessidade de preservação do meio que nos cerca, a fim de deixar um legado para as futuras gerações. 
 
Nesse diapasão a competência estadual para legislar sobre a matéria aqui proposta, está estabelecida no texto constitucional. Com efeito, a proteção ao meio ambiente é matéria onde a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estão autorizado a legislar de forma comum, a teor do que prescreve o art. 23, VI, da CF.  Pede vênia para transcrever o dispositivo constitucional citado: 
 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; 
 
Conforme entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal, incumbe à União estabelecer as normas gerais sobre a questão do meio ambiente, ficando para os Estados estabelecer as especificidades de cada região. Tal exegese decorre de julgados como o a seguir transcrito: 
 
AI 110305 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS MADEIRA Julgamento: 10/06/1986 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA 
EMENTA - POLUIÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 997/76, DO ESTADO DE SÃO PAULO). A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE (ART. 8., XVII, 'C' DA CF), NÃO EXCLUI A DOS ESTADOS PARA LEGISLAR, SUPLETIVAMENTE, NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE (ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DO CF). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 
 
Cumpre ressaltar, ainda, que o texto constitucional estabelece como obrigação do Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de escolaridade, conforme prescreve o art. 225, § 1º, VI da CF/88. 
 
No entanto, a proteção ao meio ambiente incumbe a toda sociedade, pois o direito a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” é um direito fundamental de todos os cidadãos. Tal exegese extrai-se do quanto disposto no art. 225, caput, do texto constitucional, que dispõe: 
 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
 
Assim, o desenvolvimento de uma maior consciência de preservação do meio ambiente proporcionará a efetividade do direito posto no texto da Carta Magna. 
 
O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (55/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Daniel Coelho. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 29 de julho de 2011

Deputado Álvaro Gomes