PROJETO DE LEI Nº 19.359/2011

Dispõe sobre a Educação para o Trânsito nos currículos do ensino médio no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - estabelecimentos de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino incluirão em seu currículo conteúdos e atividades relativos à cidadania e ao papel do cidadão no trânsito, a serem desenvolvidos nas várias disciplinas curriculares. 
 
Parágrafo 1º - Os conteúdos de que trata o “caput” incluirão conhecimentos sobre a legislação de trânsito, em especial sobre o Código de Trânsito Brasileiro, e sobre a formação e o desenvolvimento de atitudes e comportamentos seguros no trânsito. 
 
Parágrafo 2º - A Secretaria de Educação  (SEC) do Estado da Bahia, com a colaboração do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-BA), elaborará, para orientação dos estabelecimentos de ensino, sugestão de conteúdo de formação de condutores de veículos, bem como providenciará a divulgação de textos e a distribuição do material didático correspondentes. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de julho de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O objeto da presente preposição é o desenvolvimento da educação como forma de educar as crianças e adolescentes, através da difusão do conhecimento e da criação de uma consciência pública de prevenção dos acidentes de trânsito. 
 
Nesse diapasão a competência estadual para legislar sobre a matéria aqui proposta, está estabelecida no art. 24, IX, da Constituição Federal, o qual estabelece uma competência concorrente para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Pede vênia para transcrever o dispositivo constitucional citados: 
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: 
IX - educação, cultura, ensino e desporto; 

O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da competência concorrente entre os entes federativos para legislar sobre educação, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais e aos Estados as especificidades de cada região, conforme a ementa que a seguir é transcrita: 
 
ADI 3669 / DF - DISTRITO FEDERAL  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 18/06/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno 
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.694, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O § 1º DO ART. 235 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL QUANTO À OFERTA DE ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Competência concorrente entre a União, que define as normas gerais e os entes estaduais e Distrito Federal, que fixam as especificidades, os modos e meios de cumprir o quanto estabelecido no art. 24, inc. IX, da Constituição da República, ou seja, para legislar sobre educação. 2. O art. 22, inc. XXIV, da Constituição da República enfatiza a competência privativa do legislador nacional para definir as diretrizes e bases da educação nacional, deixando as singularidades no âmbito de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 
 
Quanto ao mérito da proposição, temos que a disseminação do conhecimento básico das noções de trânsito criará nas crianças e adolescentes uma outra percepção. Elas poderão ter atitudes que minimizaram os acidentes num futuro próximo, já que estarão aptas a dirigirem sem os vícios que atingem muitos motoristas. 
 
Não basta que a nossa legislação traga dispositivos que apliquem severas multas nos motoristas. As estatísticas demonstram que somente a forma de repressão através de sanção não é suficiente para diminuir o alto número de acidentes de trânsito. 
 
É necessário criar uma nova consciência acerca do ato de dirigir. E isto somente pode ser realizado através da educação, com a massificação das noções básicas de direção e cidadania. 
 
O Estado de Santa Catarina possui projeto de lei  semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Narciso Parisotto. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 27 de julho de 2011. 

ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B