PROJETO DE LEI Nº  19.363/2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs nos sanitários de uso público do Estado da Bahia

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica obrigatória a afixação de cartazes educativos nos sanitários de  uso público, em local de fácil visualização e leitura, contendo informações básicas sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs, bem como sobre as formas de evitá-las. Parágrafo Único. Consideram-se, para efeito desta Lei, sanitários de uso público aqueles colocados à disposição da população em prédios públicos,  estabelecimentos comerciais e eventos públicos ou privados. 

Art. 2º -  Os cartazes de que trata o caput serão afixados no espaço interno dos sanitários e deverão conter número telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para atendimento e esclarecimento de dúvidas do cidadão.

Art. 3º -  Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução,  principalmente no que tange ao conteúdo a ser informado à população.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de agosto de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa estabelecer a obrigatoriedade de que a Administração Pública Estadual divulgue as formas de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs, com o fito de melhorar a saúde pública da comunidade baiana.  
 
Para que não restem dúvidas, importa ressaltar que a competência legislativa, no particular, encontra guarida no art. 25 e seu §1º, da Constituição Federal, que reza: 
 
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
 
§ 1º  São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. 
 
O caso enquadra-se na regra da competência concorrente especificada no art. 24, XII, da Constituição Federal, pois a matéria disciplinada envolve questão de “defesa da saúde”.  
 
Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências: 
 
A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especifcá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 
 
O STF já se posicionou quanto ao caráter concorrente da competência, no que pertine a questão da saúde: 
 
ADI 2875/DF - DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  04/06/2008 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.(S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL – REQDO.(A/S): CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. EMENTA: LEI DISTRITAL. NOTIFICAÇÃO MENSAL À SECRETARIA DE SAÚDE. CASOS DE CÂNCER DE PELE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA A MÉDICOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 23, I, e 24, XII, DA CF. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. ART. 22, I. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. I - Dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele não é inconstitucional. II - Matéria inserida no âmbito da competência da União, Estados e Distrito Federal, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal. III - Exigência que encontra abrigo também no art. 24, XII, da Carta Magna, que atribui competência concorrente aos referidos entes federativos para legislar sobre a defesa da saúde. IV - Dispositivo da lei distrital que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação caracteriza ofensa ao art. 22, I, da CF, que consigna ser competência exclusiva da União legislar acerca dessa matéria. V - Ação direta parcialmente procedente. 
 
ADI 1278/SC - SANTA CATARINA –  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Julgamento:  16/05/2007 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno – REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA – REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA    CATARINA. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI 1.179/94, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIAMENTO DE LEITE DE CABRA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAÚDE. ART. 24, XII, §§ 1º E 2º, DA CONSTITUIÇÃO. I. A competência dos Estados para legislar sobre a proteção e defesa da saúde é concorrente à União e, nesse âmbito, a União deve limitar-se a editar normas gerais, conforme o artigo 24, XII, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. II. Não usurpa competência da União lei estadual que dispõe sobre o beneficiamento de leite de cabra em condições artesanais. III. Ação direta julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei catarinense 1.179/94. 
 
Logo, não restam dúvidas de que a proposição insere-se no âmbito da competência concorrente dos Estados-membros. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89. Só por amor ao debate, ressalta que não há, no projeto ora levado a exame, atribuição de competência à Secretaria de Saúde, posto que, evidentemente, o trabalho de prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis já estão entre as diretrizes da Administração Pública. 
 
Por fim, não há, também, criação de despesa, pois o procedimento a ser utilizado para divulgação das formas de prevenção das DSTs será estabelecido de acordo com a previsão orçamentária da própria saúde. 
 
As Doenças Sexualmente Transmissíveis (DSTs) são doenças causadas tanto por vírus (Aids, Herpes, Hepatite B e infecção por papilomavírus) e por bactérias (gonorréia, sífilis e infecção por clamídia). Como o próprio nome já indica, tais doenças são transmitidas através do contato sexual, sem uso de preservativos. 
 
Há que se disseminar a ideia de que o “uso de preservativos em todas as relações sexuais é o método mais eficaz para a redução do risco de transmissão, tanto das DSTs quanto do vírus da AIDS. Os micróbios causadores das DSTs podem ser transmitidos por órgãos sexuais, ânus, boca ou pele, ou pela transfusão de sangue contaminado e uso partilhado de  seringas infectadas”. O Estado de Pernambuco possui projeto de lei (21/2011) semelhante ao que aqui se apresenta, de autoria do Deputado Izaías Régis. 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
	 
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2011 
 ALVARO GOMES 
Deputado Estadual PC do B