14/04/2011 - Protocolo n. 855/2011

18/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

19/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.539

20/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2011 - Recebido

20/04/2011 - Autuado

26/04/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/4/2011 até 9/5/2011

26/04/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2011 - Recebido

26/04/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2011 - Recebido

11/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

16/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson CONTRÁRIO

27/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

27/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2012 - Recebido

27/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/03/2012 - Recebido

28/03/2012 - Publicado Parecer no Diário do Legislativo nº 20.813

28/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.