PROJETO DE LEI Nº 19.350/2011
Dispõe sobre o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como  no Regulamento e Instruções Normativas a serem emitidos pelo órgão competente do Poder Executivo Estadual. 
 
§ 1º  O Programa referido no caput do artigo consiste na oferta de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração estadual, para estudantes de estabelecimentos de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 
 
§ 2º  Para efeito desta lei, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular nos estabelecimentos mencionados no parágrafo anterior.

Art. 2º -  Somente serão admitidos como estagiários os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão no qual o estágio deverá ser realizado. 

Art. 3º -  A oferta de estágio pela Administração Pública Estadual observará as seguintes obrigações:  
 
I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;  
 
II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;  
 
III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;  
 
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;  
 
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;  
 
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;  
 
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.  
 
§ 1º  No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.  
 
§ 2º  O termo de compromisso referido no inciso I deverá ser firmado pelo estagiário ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais do órgão da Administração Pública Estadual e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração a que se refere o art. 5º da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008, como representante de qualquer das partes.

Art. 4º -   A jornada de atividade em estágio será definida em comum acordo entre a instituição de ensino, a Administração Pública Estadual e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. 
 
§ 1º  O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.  
 
§ 2º  Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante. 

Art. 5º -   A duração do estágio terá prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, quando este último poderá ser prorrogado. 
 
Parágrafo único.  Em nenhuma hipótese o estagiário poderá, nesta função, ser admitido em qualquer outro órgão ou entidade da administração estadual após o período máximo de estágio previsto nesta Lei. 

Art. 6º -  Os estudantes beneficiários do Programa de Estágio não estabelecerão, sob qualquer hipótese, vínculo empregatício com os órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta.

Art. 7º -  O estagiário receberá bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a do auxílio-transporte. 

Art. 8º -  É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.  
 
§ 1º  O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado. 
 
§ 2º  Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 

Art. 9º -  O Poder Executivo determinará através do competente regulamento, o órgão responsável, seja na administração direta ou indireta, pelas providências relativas a recrutamento, seleção, contratação, avaliação, desligamento e pagamento dos beneficiários do Programa objeto da presente Lei. 

Art. 10º -  O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado da Bahia até a data de 31 de janeiro, o número de vagas para estágios objeto da presente Lei, inclusive sua distribuição por entidade e órgão da administração direta e indireta.

Art. 11º -  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 12º -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 13º -   A presente  Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de julho de 2011

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proposição encaminhada para análise busca regulamentar, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, ratificando as condições mínimas ali estipuladas e avançando no que tange a obrigatoriedade da remuneração e a garantia de jornada diária mais compatível com a formação escolar. 
 
Para que não restem dúvidas, importa ressaltar que a competência legislativa, no particular, encontra guarida no art. 25 e seu §1º, da Constituição Federal, que reza: 
 
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. 
 
§ 1º  São reservados aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. 
 
O caso enquadra-se na regra da competência concorrente especificada no art. 24, IX, da Constituição Federal, pois a matéria disciplinada envolve questão de “educação”. Note-se que a legislação federal, ao definir estágio como sendo um “ato educativo escolar supervisionado”, deixa clara a natureza da matéria, em que pese a Lei Federal nº 11.788/2008 promover alterações na CLT e em outras legislações pertinentes ao trabalho. 
 
Tratando-se, portanto, de competência concorrente, à União compete instituir normas gerais, cabendo aos Estados e Distrito Federal especificá-las. Os doutrinadores pátrios assim interpretam a regra constitucional, no que pertine à distribuição de competências: 
 
A Constituição brasileira adotou a competência não-cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especifcá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º). [Alexandre de Moraes. Direto Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 298] 
 
A legislação concorrente da União sobre as matérias indicadas supra se limitará a estabelecer normas gerais. Nisso a Constituição foi, às vezes, redundante. Por exemplo, no art. 22, XXIV, dá como privativo da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, enquanto, no art. 24, IX, combinado com o § 1º, declara caber-lhe legislar sobre normas gerais de educação. Não há nisso incoerência, como pode parecer. Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional e sobre normas gerais de educação somam, no fundo, a mesma coisa. A tradição arrastou os educadores da Constituinte a manter a regra que vem de 1946, que dava competência à União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mas também não poderiam deixar de incluir na competência comum legislar sobre educação, situação em que a União só tem poderes para fixar normas gerais. Tudo somado, dá na mesma, com um dispositivo a mais sem necessidade. […; José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 505] 
 
No caso em debate, a competência estadual fica ainda mais evidente quando se observa que o conteúdo da proposta restringe-se a regulamentar o estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, num exercício claro da competência administrativa do Estado-membro. 
 
Ainda no âmbito da competência desta Casa Legislativa, oportuno ressaltar que a proposição não esbarra em nenhum dos obstáculos erigidos no art. 77, da CE/89. Só por amor ao debate, ressalta que não há, no projeto ora levado a exame, criação de cargos, funções ou empregos públicos, pois a vaga de estágio com eles não se confunde desde quando não integra a estrutura administrativa do Estado. Igualmente o projeto não interfere na estrutura nem competência de qualquer Secretaria ou órgão; ao contrário, respeita-as, pois prevê que a vaga de estágio deverá estar diretamente relacionada com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão no qual o estágio será realizado (art. 2º, do PL).  
 
Por fim, não há, também, criação de despesa, já que a previsão de remuneração e demais despesas está contida na própria Lei Federal. Especificamente sobre esse tema, ao inciso VII, do art. 77, da CE/89, deve ser conferida interpretação razoável, sendo vedada aquela que conduza a conclusões absurdas, desarrazoadas. Neste sentido é a célebre lição do e. jurista CARLOS MAXIMILIANO: “Interpretatio illa sumenda est quae vitetur absurdum deve ser tomada aquela interpretação que evite o absurdo” (Hermenêutica e aplicação do direito, 19ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 195).   
 
Vale dizer, o que o comando do inciso VII do art. 77 busca vedar é a iniciativa de outros poderes para deflagrar o processo legislativo em matérias que impliquem impacto orçamentário, seja ampliando, seja reduzindo despesas. Não a despesa irrisória, insignificante, sem qualquer repercussão orçamentária, como aquela destinada à remuneração e demais despesas com estagiários. 
 
Pensar de modo diferente, data venia, seria conduzir o intérprete à absurda conclusão de que nenhum projeto de lei poderia ser deflagrado pela iniciativa parlamentar, pois, uma vez aprovado, irá acarretar, no mínimo, a despesa com sua publicação no Diário Oficial. 
 
No mérito da proposição, como já dito, ela ratifica a lei federal daí emergindo a relevância do tema. A mudança mais significativa do projeto diz respeito, contudo, ao ponto em que ele afasta a possibilidade de estágio não-remunerado, bem como quando impõe a jornada máxima de 4 (quatro) horas. Assim procede, o proponente, por entender que, diante da finalidade propícia do estágio –  preparação para o trabalho produtivo de educandos – é dever do Estado optar por condições mais favoráveis para a promoção desse ato educativo. Assim sendo, a concessão de bolsa assegura a manutenção do estudante na instituição de ensino, ao mesmo tempo em que a jornada mais reduzida favorece o desenvolvimento das atividades escolares. 
 
Por tudo quanto exposto, resta axiomática a relevância da matéria objeto da presente proposição, sua constitucionalidade e a razoabilidade adotada na sua normatização, razão pela qual espera a aprovação da presente proposta pelos nobres pares desta Casa Legislativa. 
 
Sala das Sessões, 19 de julho de 2008 

 

ÁLVARO GOMES 
DEPUTADO ESTADUAL – PCdoB