29/07/2011 - Protocolo n. 2121/2011

03/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

03/08/2011 - Recebido

04/08/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.624

04/08/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/08/2011 - Recebido

04/08/2011 - Autuado

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2011 - Recebido

05/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2011 - Recebido

13/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

27/03/2012 - Devolvido sem Parecer

18/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

30/05/2012 - Devolvido sem Parecer

25/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

19/03/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.