"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado da Bahia incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências".
Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ás necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado da Bahia
Dispõe sobre a criação do Programa de Carteira Nacional de Habilitação Popular, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do serviço telefônico "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO" no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a proibição da realização de tatuagem ou aplicação de piercing em menor de 18 (dezoito) anos, salvo com autorização dos pais ou responsável legal, com assinatura registrada em cartório e sobre as condições de funcionamento dos estabelecimentos de tatuagem e de piercing, fiscalização e vigilância sanitária e adota outras providências.
Torna obrigatória a pesquisa, a divulgação e o acesso a dados relativos sobre a condição do tabagismo no Estado da Bahia e da outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre envio de comunicado, via postal, referente o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos condutores no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias.
Cria o Programa Estadual de Incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham Programas Antidrogas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e focinheiras em cães de médio e grande porte, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o Programa Minha Certidão, visando à expedição da certidão de nascimento antes da alta hospitalar, dentro dos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto, e dá outras providências.
Fixa prazo para análise e a instrução do processo de aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, e adota outras providências.
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializarem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento.
Declara a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou particulares a comunicarem às Delegacias de Polícia, sobre os atendimentos de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus prontos-socorros.
Dispõe sobre estratégias para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.
Declara de Utilidade Pública a Sociedade Desportiva Nova Geração, com sede e foro na cidade de Quijingue.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Agricultores de Lagoa das Moças, com sede e foro na cidade de Cansanção.
Dispõe sobre a equiparação dos direitos e vantagens entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
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