PROJETO DE LEI Nº 21.703/2015
	Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres, no âmbito do Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  As empresas Operadoras de Planos de Saúde com atuação no âmbito do Estado da Bahia ficam obrigadas a notificar, prévia e individualmente, aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais, laboratórios, médicos e congêneres, no âmbito do Estado da Bahia. 
	  	Parágrafo 1º. A comunicação se dará, no prazo de 48 horas anteriores ao descredenciamento mencionado no Art. 1º desta Lei. 
		Parágrafo 2º. As empresas especificadas no "caput" deste oficializarão a comunicação, através de carta registrada pelo sistema AR (Aviso de Recebimento), contato telefônico ou por emails. 
		Art. 2º. O descumprimento da presente Lei implicará, sem prejuízo de outras, as sanções previstas na legislação atinente ao assunto (Lei nº. 8.078/90). 
		Art. 3º. O Poder Executivo, através dos organismos competentes, direcionará ações com vistas a sua efetiva instrumentalização. 
		Art. 4º. A presente lei será regulamentada num período de 90 (noventa) dias, após ato de sua publicação. 
	 	Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
	
	                            Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	
	É muito comum o descredenciamento de hospitais, laboratório, médicos e outros serviços pelos planos de saúde. Muitas vezes, a decisão pega o consumidor de surpresa, com tratamento em andamento ou uma cirurgia já marcada, sem prestar nenhuma informação prévia sobre o assunto. 
	O Projeto de Lei que ora encaminhamos a deliberação da douta Mesa Diretora visa regulamentar a situação do descredenciamento pelos planos de saúde em atividade no nosso Estado, instituindo o prazo de 48 horas, anteriores ao descredenciamento, como limite para a comunicação e ciência do fato ao consumidor. 
	Todavia, o comunicado deverá ser feito de forma oficial, individualmente, através de correspondência, via correios, pelo sistema Aviso de Recebimento (AR), por telefone ou email. As informações prestadas aos consumidores, devendo tais ser prévias ao descredenciamento, de modo a não causarem aos consumidores interrupções em seus tratamentos, gerando enormes prejuízos aos mesmos ou a seus dependentes. 
	Pelo exposto e tendo em vista a complexidade que a matéria requer, conclamo o apoio dos nobres parlamentares desta Augusta Casa para que vote favorável a aprovação do Projeto que ora encaminhamos a apreciação da mesma, como forma de fazer justiça a nossa gente. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ