PROJETO DE LEI Nº 21.704/2015
	
	Dispõe sobre envio de comunicado, via postal, referente o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, aos condutores no âmbito do Estado da Bahia.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  O Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN-BA, enviará comunicação informando a data do vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao titular do documento. 
	 	Parágrafo único - A comunicação de que trata o Art. 1º desta Lei deverá ser feito, via postal, com 30 (trinta) dias de antecedência, contendo o valor e o prazo para a renovação. 
	 	Art. 2º - As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
	 	Art. 3º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após ato de sua publicação. 
	 	Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	
	O presente Projeto de Lei obriga o órgão de trânsito do Estado da Bahia a enviar, via postal, com 30 dias de antecedência da data de vencimento, comunicado aos condutores sobre a necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, valor cobrado, o prazo de renovação e os exames exigidos para sua consecução. 
	A punição, nos casos de carteiras vencidas há mais de 30 dias, é de multa, recolhimento do documento de CNH e a retenção do veículo. A comunicação do vencimento da CNH é uma excelente iniciativa, pois a habilitação é um documento que dificilmente é consultado pelos motoristas, e reduzirá o número de motoristas que se esquece de renovar o documento dentro do prazo legal.  
	O Projeto de Lei que estamos colocando a apreciação da Casa com altíssimo alcance em defesa dos contribuintes/condutores, disciplina e simplifica esta ação de informação sobre o prazo e outros detalhes sobre o vencimento da CNH a nossa população. Julgamos de grande valia e interesse social. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ