PROJETO DE LEI Nº 21.710/2015
	Fixa prazo para análise e a instrução do processo de aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, e adota outras providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	 	Artigo 1º -  Os processos de requerimentos de aposentadorias terão o prazo de 90 (noventa) dias para a análise, despacho conclusivo e a publicação do ato de aposentadoria do Servidor Público Estadual. 
	 	Artigo 2º - Comprovado que o servidor já completou o tempo de serviço, a ele será garantido o afastamento remunerado e todos os direitos adquiridos, até a homologação de sua aposentadoria. 
	 	Parágrafo Único - O servidor que desejar ser beneficiado do afastamento para aguardar a concessão de aposentadoria, deverá preencher o Requerimento de Afastamento para aguardar concessão de aposentadoria. 
	 	Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	
	O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo dar celeridade no andamento dos processos de aposentadoria dos Servidores Públicos Estaduais, limitando a sua tramitação ao prazo máximo de 90 (noventa) dias para a análise, despacho conclusivo e a publicação do ato de aposentadoria.  
	O Estado da Bahia dispõe de instituições modernas e informatizadas, o que não justifica a morosidade que o servidor público enfrenta enquanto tramita o seu processo de aposentadoria, que em média leva cerca de (01) um ano para ter sua solicitação deferida ou indeferida, sem que os mesmos percam seus direitos adquiridos, inclusive, remuneração.  
	Assim, submeto a presente proposição à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	  
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ