PROJETO DE LEI Nº 21.707/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível, de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, templos religiosos, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos, boates, casas noturnas, restaurantes, clubes e similares, deverão afixar uma placa indicativa da capacidade máxima de lotação, compreendendo o número de pessoas sentadas e o número de pessoas permitidas em pé. 

 		Parágrafo Único. A placa deverá ser afixada em local visível, na entrada principal do recinto e confeccionada no tamanho mínimo de 40 (quarenta) centímetros de largura por 30 (trinta) centímetros de altura, com caracteres legíveis, contendo além da informação a que se refere o caput deste artigo, a menção do número da presente Lei e a data de sua publicação, bem como o número do telefone da Defesa Civil, para comunicação de infrações.

 		Art. 2º - A informação de que trata o artigo 1º desta lei, deverá ser aquela resultante do cálculo de dimensionamento de lotação constante do projeto técnico de prevenção de incêndios e respectivo auto de vistoria aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado da Bahia e pelo Poder Público Municipal. 

 		Art. 3º - Uma vez identificada à capacidade de lotação, fica vedada a sua não observância, sob pena de responsabilização nos termos da lei. 

 		Art. 4º- O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator, multa, demais penalidades prevista da Lei Complementar, bem como, cassação do alvará de funcionamento no caso de segunda reincidência. 
 		
 		Art. 5.º - A fiscalização para a exigência da referida placa, será realizada por órgãos competentes. 

     	  	Art. 6.º - Esta lei entra em vigor a contar 30 (trinta) dias da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

É de suma importância este Projeto de Lei, para que estabelecimentos respeitem a capacidade máxima, evitando assim, possíveis tragédias em nosso Estado. A superlotação pode prejudicar todos que ali estão, caso haja algum tumulto além de dificultar a organização do local, pode colocar em risco todos que estão no estabelecimento.  

A presente proposta, tem como objetivo esclarecer o público sobre a capacidade de lotação do local em que frequenta, visando a sua segurança e configuração de excessos, para denunciação.  

Diante de tudo que foi mencionado, é de grande importância à aprovação do mesmo, trata-se, portanto de medidas necessárias para evitarmos possíveis tragédias, solicito à aprovação do Projeto de Lei pelos nobres colegas Deputados. 

Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

DEPUTADO ALEX DA PIATÃ