17/12/2015 - Protocolo n. 3439/2015

22/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.843

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Autuado

16/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/02/2016 até 29/02/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/02/2016 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

29/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

14/06/2018 - Devolvido sem Parecer

14/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

18/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

18/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

18/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

28/06/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

14/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2023 até 27/03/2023

14/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/03/2023 - Recebido

14/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/03/2023 - Recebido

01/02/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

07/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

01/04/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097

02/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Marcone Amaral

08/04/2025 - Devolvido sem Parecer

08/04/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/04/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Encaminhado à  Plenário

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/04/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Dep. Cláudia Oliveira

08/04/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

08/04/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

08/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/04/2025 - Recebido

08/04/2025 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

20/05/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do OF Nº 44/2025 - CASA CIVIL

20/05/2025 - Promulgada a Lei nº14.903/2025

20/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.903, de 20/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128.

21/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/05/2025 - Recebido