PROJETO DE LEI Nº 21.709/2015

Institui o Programa Minha Certidão, visando à expedição da certidão de nascimento antes da alta hospitalar, dentro dos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Fica instituído o Programa Minha Certidão, destinado à expedição da certidão de nascimento dentro dos hospitais e maternidades onde ocorrer o parto, antes da alta hospitalar da mãe e/ou da criança. 

 		Parágrafo único. O objetivo do programa é contribuir com o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e a ampliação do acesso à documentação básica. 

 		Art. 2º - A emissão de certidão de nascimento nos hospitais e maternidades estabelecidos no Estado, que realizam partos, deverá ser realizada por meio da utilização de sistema informatizado, interligado às serventias de registro civil, em espaço próprio criado dentro desses estabelecimentos de saúde e dotado de infraestrutura necessária para a remessa, recepção de dados e impressão da certidão de nascimento, denominado Unidade Interligada. 

 		Art. 3º - A implantação das Unidades Interligadas dar-se-á por meio de convênio firmado entre os estabelecimentos de saúde existentes no Estado e as serventias de registro civil das pessoas naturais de cada localidade, no qual deverá ser definida a competência e os direitos e deveres de cada instituição envolvida, obedecidas às regras e aos procedimentos estabelecidos no Provimento nº 13/2010 do Conselho Nacional de Justiça e alterações posteriores. 

 		Art. 4º - O Governo do Estado, por meio de seus órgãos competentes, tomará as medidas administrativas e jurídicas necessárias para a efetiva implantação do presente programa. 

 		Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e especialmente pelas serventias extrajudiciais de registro civil, a quem compete despesas com os equipamentos necessários para a expedição da certidão de nascimento. 
 
 		Art. 6º -  Para a organização, implantação e manutenção deste programa, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênios com outros entes da federação, bem como com organismos não governamentais, além de baixar regulamentos necessários à sua fiel execução. 

 		Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Os direitos de toda criança brasileira ao registro civil e à certidão de nascimento são garantidos no artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, em Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, está previsto o direito a um nome e sobrenome. 

Os cartórios estão obrigados a fazer, gratuitamente, tanto o registro quanto a emissão da primeira via da certidão de nascimento. Por último, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento de nº 13/2010, instituindo o registro civil de nascimento, por meio de sistema on line, em maternidades de todo o País. 

O registro de nascimento realizado em Cartório é a oficialização da existência do indivíduo, de sua identificação e da sua relação com o Estado, condições fundamentais ao exercício da cidadania. 

A falta de registro não só retira da criança o direito a um nome e sobrenome, como também compromete o planejamento de políticas públicas de saúde, educação e assistência social. Sem registro, difícil se torna o acesso de crianças a serviços nessas áreas, o que culmina no aumento de sua vulnerabilidade ao trabalho infantil, à exploração sexual e ao tráfico de crianças.

À família compete a responsabilidade concernente ao registro da criança por ocasião do seu nascimento. Entretanto, questões como desconhecimento sobre a importância do registro e da sua gratuidade, distância dos cartórios, transporte, ou mesmo questões de ordem socioeconômica, cultural, geográfica e político-institucional, corroboram com a permanência do sub-registro. 

Em que pesem os avanços alcançados, o sub-registro ainda é uma realidade a ser banida. 

O Programa Minha Certidão garantirá à criança nascida no Estado da Bahia ter sua certidão de nascimento emitida na própria maternidade pública ou privada onde ocorrer o parto. A interligação on line das maternidades com os Cartórios de Registro Civil do Estado permitirão que isso ocorra antes da alta hospitalar. 

A iniciativa visa fortalecer o exercício da cidadania ao garantir a universalização do acesso ao registro civil de nascimento, contribuindo assim com o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento, lançado por decreto em 6 de dezembro de 2007, e com ações outras já existentes no Estado. 

Nenhum óbice legal alcança a presente proposição, posto que o art. 24, XV, da Carta Magna atribui competência concorrente à União e ao Estado para legislar sobre proteção à infância e juventude. 

Consciente da necessidade de impulsionar políticas públicas voltadas à garantia do registro civil e da certidão de nascimento a cada criança baiana, é que solicito o voto favorável dos demais Pares a esse projeto de relevante alcance social. 

Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

DEPUTADO ALEX DA PIATÃ