PROJETO DE LEI Nº 21.697/2015
	"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado da Bahia incluir nas escrituras públicas o nome e a inscrição no conselho regional (CRECI) da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências".
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Ficam os Cartórios sediados no Estado da Bahia obrigados em todas as transações imobiliárias, por Escrituras Públicas, incluir o nome e o número da inscrição no CRECI, do Corretor de Imóveis ou Empresa Imobiliária responsável pela intermediação de negócios imobiliários. 
	Art. 2º Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica, este fato deve constar na lavratura da escritura pública. 
	Art. 3º O Cartório, no ato da lavratura da Escritura ou Contrato, deverá cobrar a certidão de regularidade junto ao CRECI/BA, do profissional ou empresa responsável pela negociação. 
	Art. 4º Em caso de descumprimento a presente Lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor a ser regulamentado por ato do Executivo. 
	Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	JUSTIFICATIVA
	Este projeto de lei tem o escopo especificar na escritura pública lavrada nos cartórios no âmbito do Estado da Bahia o nome e registro no Creci do corretor de imóveis ou da imobiliária responsável pela intermediação do negócio. Caberá ao tabelião, no ato da lavratura da escritura fazer constar os referidos dados do profissional ou da empresa que intermediou a transação. Com tal medida será possível identificar o responsável pela intermediação em cada transação imobiliária e ainda observar a regularidade do seu registro junto ao órgão de classe. 
	No Brasil, somente o corretor de imóveis é autorizado a intermediar transações imobiliárias. A profissão é reconhecida e regulamentada por legislação desde os anos 1960. Além do proprietário do imóvel e do corretor imobiliário, ninguém mais pode oferecer negócios nesse segmento dentro do território brasileiro. Qualquer manifestação diferente pode ser denunciada à polícia e a entidades que normalizam e fiscalizam a profissão de corretagem de imóveis no país. 
	Além da responsabilidade de apresentar o imóvel aos interessados, o corretor de imóveis e a imobiliária devem estar qualificados para compreender as necessidades do cliente, avaliar as possibilidades do mercado, prestar esclarecimentos sobre segurança ou risco do negócio, fornecer com clareza todas as informações necessárias às partes interessadas, e ainda, acompanhar a negociação até seu desfecho - o que inclui o registro de compra e venda num cartório de registro de imóveis. 
	A presente proposição tem como finalidade reconhecer os serviços prestados pelos corretores de imóveis no exercício de suas atribuições, e ao mesmo tempo, resguardar as partes envolvidas nas operações imobiliárias. 
	Pelo acima exposto, conto com o apoio dos nobres Pares, e assim submeto a proposição à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ