PROJETO DE LEI Nº 21.705/2015
	Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos hospitalares e demais entidades de internação coletivo da rede pública Estadual e privada e dá outras providencias.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	 	Art. 1º -  Fica assegurada a assistência religiosa aos enfermos internados na rede hospitalar pública e particular, aos reclusos em qualquer estabelecimento prisional, garantindo-se tal direito nos termos do art. 5º, inciso VII, da Constituição Federal. 
	 	§ 1º - A assistência religiosa prevista neste inciso poderá ser prestada no horário normal de expediente interno do estabelecimento, a critério da administração do Instituto Penitenciário do Estado da Bahia, SSP - Secretaria de Segurança Pública, SJDHDS - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social,  em qualquer local onde se encontrar o interno. 
	 	§ 2º - A assistência religiosa a enfermo internado em hospital ou similar será prestada mediante convite do paciente ou de seu responsável. 
		§ 3º - Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 1º deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normais internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional. 
		§ 4º - Para o acesso às instituições nos termos do § 3º deste artigo, será exigida a identificação do visitador, mediante a apresentação de documento próprio da instituição religiosa a que pertencer. 
		§5º - Assistência religiosa (visitas) em instituições civis e militares aos enfermos internados na rede hospitalar pública e particular, aos reclusos em qualquer estabelecimento prisional somente mediante o curso de capacitação evangélica em capelania. 
	 	Art. 2º - Constituem, dentre outros, serviços de assistência religiosa: 
	 
	 	I - Trabalho de evangelização e pastoral; 
	 	II - aconselhamento; 
	 	 III - orações; 
	 	IV - ministério de comunhão; 
	 	V - unção de enfermo. 
	 	Art. 3º - No caso de comportamento incompatível do representante da entidade religiosa (capelão/capelã) poderá ser suspenso pelo prazo de até 90 (noventa) dias, garantido o direito de defesa ao imputado. 
	 	§ 1º - Na mesma suspensão poderá incorrer o representante religioso que provocar disputa ou confronto entre as celebrações com membros de outra entidade religiosa. 
	 	§ 2º - A suspensão do credenciamento será comunicado à entidade à qual pertença o religioso. 
	 	§ 3º - O prazo de suspensão poderá ser interrompido por ato do Secretário da respectiva Pasta mediante requerimento da entidade de assistência religiosa. 
	 	§ 4º - Na hipótese de reincidência, o capelão poderá ser suspenso definitivamente. 
	 	§ 5º - Os casos omissos e excepcionais a essa legislação serão analisados pela autoridade que dirige cada entidade civil ou militar. 
	 	Art. 4º - As instituições civis e militares de internação coletiva afixarão cópia desta lei em local visível, nas respectivas portarias. 
	 	Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor logo após sua aprovação e publicação. 
	
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	
	Deputado Alex da Piatã

	
	JUSTIFICATIVA
	
	"O ministério de Capelania Hospitalar e Prisional é a prática do amor por Cristo e pelo próximo, vestido de roupas de trabalho" . É levar esperança aos aflitos, quando esses relatam suas dores e medos aos ouvidos atentos de quem experimentou na pele a dor e a perda e, consolado por Deus, se dispõe a levar o consolo a outros. Um trabalho humanitário de solidariedade, uma tênue luz de esperança, confortando e ajudando o enfermo a lidar com a enfermidade, a engajar-se ao tratamento médico indicado, e até mesmo a preparar-se para enfrentar a morte, quando não há expectativas de cura, é sempre a graça, a misericórdia e o amor de Deus, em sua busca por amizade e comunhão com o ser humano através de Cristo, que nos oferece o perdão e a vida abundante e eterna.  
	A Capelania tem como missão atuar através de voluntários capacitados que levam amor, conforto e esperança aos pacientes, familiares e profissionais da saúde, vivendo a fé cristã através do atendimento espiritual, emocional, social, recreativo e educacional, sem distinção de credo, raça sexo ou classe social, em busca contínua da excelência no ensino no ministério de consolo e esperança eternos.  
	Pela altíssima relevância da matéria e entendendo que a sua aprovação vai trazer muitos benefícios a todos os que forem atendidos, solicito o apoio dos meus Pares para apreciação e aprovação do Projeto de Lei agora apresentado. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	  
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ