PROJETO DE LEI Nº 21.712/2015
Declara a obrigatoriedade dos hospitais públicos ou particulares a comunicarem às Delegacias de Polícia, sobre os atendimentos de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física realizados em seus prontos-socorros.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam os hospitais públicos ou privados obrigados a comunicarem, formalmente, às Delegacias de Polícia, quando do atendimento de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física em seus prontos-socorros no Estado da Bahia. 
 
		Artigo 2º - Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita no artigo 1º, deverão contemplar: 
 
I - motivo de atendimento; 
 
II - diagnóstico; 
 
III - descrição detalhada dos sintomas e das lesões; 
 
IV - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados. 
 
		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

A obrigação de informar às Delegacias de Polícia, quando da ocorrência envolvendo crimes contra idosos, mulheres, crianças e adolescentes, sendo atribuída aos hospitais, sejam públicos ou privados, vem a tentar diminuir os alarmantes índices de criminalidades acerca de tal tipo penal. 
 
A grande preocupação da sociedade parte da ideia de que na maior parte dos casos, que tipo de violência é cometida por familiares ou outras pessoas que vivem no mesmo domicílio, assim muitas vitimas, seja por medo de represálias ou vergonha de ter seus problemas expostos, deixam de registrar a devida ocorrência policial, aceitando o desgaste psicológico causado pela sensação de impunidade, e impossibilitando, assim, a ação do Estado no sentido de promover a justiça. 
 
Deve-se enfatizar que a vitimas desse tipo de crime, em geral, frequentam com assiduidade os serviços de saúde, passando regularmente pelos prontos-socorros, ambulatórios e hospitais da rede de saúde, gerando custo e onerando os cofres do Estado. 
 
O presente projeto de lei é inspirado na luta árdua que se vem empreendendo há anos no combate à violência contra o idoso, a mulher, criança e adolescente. Atende à reivindicação do movimento acerca da necessidade do serviço de saúde assumir também como sua responsabilidade, a atenção às vítimas desses crimes, comunicando aos órgãos responsáveis sobre os atendimentos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de agressão física em seus prontos-socorros no Estado da Bahia. 
 
É dever do Estado e da Sociedade delinearem estratégias para acabar com essa violência, enquanto ao setor de saúde cabe acolher as vítimas, buscando minimizar sua dor e evitar outros agravos. 
 
Desse modo, considerando de alta relevância social o projeto de lei ora apresentado. 
 
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ