PROJETO DE LEI Nº 21.713/2015
Dispõe sobre estratégias para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Esta Lei estabelece estratégias para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação. 
 
		Artigo 2º - É obrigatória a reserva de 1% (um por cento) do total de vagas geradas em cada contrato de obras ou de serviços contratados pelo poder público. 
 
		Parágrafo único. A empresa responsável pela obra ou pelo serviço deverá informar ao órgão estadual de políticas sobre drogas acerca da quantidade de vagas disponíveis. 
 
  		Art. 3º -  O postulante à vaga deverá: 
 
I - estar cumprindo o seu plano individual de atendimento; 
 
II - abster-se do uso de drogas; 
 
III - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante; 
 
IV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante; 
		 
V- matricular-se no ensino regular no prazo máximo de sessenta dias a partir de sua admissão, se não concluído; 
 
VI - frequentar o ensino regular, com aproveitamento. 
 
 		Parágrafo único. O cumprimento do plano individual será atestado pelo órgão de políticas sobre drogas pelo qual inicia o processo de seleção e contratação. 
 
 		Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para sua fiel execução. 
 
		Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Uma radiografia do consumo de drogas na Bahia foi mostrada pelo Observatório do Crack, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) em um levantamento divulgado recentemente. Segundo as informações, quase todos os municípios do Estado registraram expansão do crack. Em mais de 100 cidades o consumo é considerado elevado. 
 
Percebe-se que o problema de controle do tráfico vai além de campanhas educativas por parte das prefeituras e passa necessariamente por um combate mais efetivo por parte dos órgãos e políticas públicas. 
 
Um dos aspectos mais importantes quanto à diminuição da demanda de drogas é a articulação de diversas de ações e instituições que possuem competências que contribuem para a prevenção e repressão ao tráfico, além de garantir a reinserção do usuário em recuperação. Queremos a construção de um modelo que possa dar respostas à população no enfrentamento às drogas, em especial ao crack, que vem causando destruição ao cidadão, à família e à sociedade, principalmente nos pequenos municípios, como aponta a pesquisa da CNM. 
 
A iniciativa visa fortalecer as ações voltadas para a prevenção do uso indevido de drogas, bem como dar apoio para os usuários que estão em recuperação. 
 
Ademais, a presente propositura foi recomendada pela Comissão Especial de Políticas sobre Drogas da Câmara dos Deputados. 
 
Nenhum óbice legal alcança a presente proposição, posto que a matéria não se encontra dentre as reservadas do Governador do Estado. 
 
Consciente da necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas ao enfrentamento às drogas, é que solicito o voto favorável dos demais Pares a esse projeto de relevante alcance social. 
 
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ