PROJETO DE LEI Nº 21.700/2015
	Dispõe sobre a criação do serviço telefônico "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO" no âmbito do Estado da Bahia.

	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Art. 1º -  Fica o Poder Público autorizado a criar, no âmbito do Estado da Bahia, o Serviço Telefônico: "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO". 
	Art. 2º. O serviço telefônico de que trata esta Lei, destina-se ao atendimento dos dependentes químicos e seus familiares, com o objetivo de proporcionar-lhes todas as informações necessárias sobre o assunto, inclusive tratamento disponível no Estado e outras correlatas. 
	Art. 3º. A Administração Pública Estadual disponibilizará uma linha telefônica direta, na modalidade 0800, que será usada, no recebimento de ligações do "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO", com funcionamento 24 horas por dia, ininterrupto. 
	Art. 4º. O órgão responsável pelo serviço firmará parcerias com instituições de ensino superior no Estado, disponibilizando vagas para estagiários dos cursos de Enfermagem, Psicologia e Serviço Social, para atendimento e monitoramento aos usuários do "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO", após competente treinamento. 
	PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os registros oriundos do referido serviço deverá ser encaminhado, mensalmente, aos organismos estatais e outros com ações voltadas para a prevenção e combate ao uso de drogas, no âmbito do Estado da Bahia. 
	Art. 5º. As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento financeiro, suplementadas se necessário. 
	Art. 6º. A presente lei produzirá seus efeitos em 90 (noventa) dias, após ato de sua publicação. 
	Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
	Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015
	Deputado Alex da Piatã
	
	JUSTIFICATIVA
	
	O Projeto de Lei que autoriza a instituição do serviço telefônico "DISQUE DEPENDENTE QUÍMICO", tem como finalidade orientar em todos os níveis e condições os dependentes e seus familiares em casos extremos com relação aos locais de acolhimento e tratamento e demais informações imprescindíveis a estas pessoas. 
	A droga, em nosso Estado, não é apenas uma questão de saúde e segurança pública. É matéria de responsabilidade da sociedade e também do Poder Público. Hoje, a dependência química é considerada uma doença crônica e progressiva, afetando pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade, não importando o nível social. 
	Nosso Projeto visa de forma concreta, integralizar, articular e ajudar construir uma rede de combate à dependência química. É público e notório que os males acima referidos atingem todas as classes sociais e acabam por "destruir" diversas famílias. 
	Dados oficiais indicam que pessoas de baixa renda possuem maiores dificuldades de encontrar orientação de centros de tratamentos para tais dependências. O impacto que a família sofre com o uso de drogas por um de seus membros é correspondente as reações que vão ocorrendo com o sujeito que a utiliza. 
	Por entender a importância do Projeto de Lei no contexto social e ter o mesmo ressonância comum nos lares baianos. Conclamo aos ilustres pares que votem favorável a matéria abaixo assinada. 
	 
	Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
	 
	DEPUTADO ALEX DA PIATÃ