PROJETO DE LEI Nº 21.708/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de coleira e focinheiras em cães de médio e grande porte, no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Ficam os proprietários e possuidores de cães de médio e grande porte obrigados a fazer uso de coleira e focinheiras, quando em trânsito com estes animais nas vias públicas, no território do Estado da Bahia; 

 		Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao seu infrator a pena pecuniária; 

 		Art. 3º - A pena de que trata o artigo anterior será cobrada e fixada os valores na forma da lei, cabendo ao Executivo Estadual determinar o órgão público aplicador da multa. 

 		Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Projeto semelhante tornou-se lei em Santa Catarina e é sabido que existem outras leis estaduais em vigor a respeito do presente tema, como no Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, por exemplo.  
A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e humanos. É esse o principal objetivo do presente projeto de lei. 
As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos defensores dos direitos dos animais, dos próprios proprietários e outros simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado devido aos cães é necessário também pensar em soluções que não coloquem em risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas proximidades dos animais.  
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a discussão e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei. 
 
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 
 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ