PROJETO DE LEI Nº 21.711/2015
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, dos postos de combustíveis que comercializarem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuinte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, dos postos de combustíveis que comercializem combustíveis adulterados ou em quantidades menores do que as registradas nas bombas de abastecimento, nos veículos de seus clientes. 
 
		Artigo 2º - A cassação do ICMS do estabelecimento comercial, ficará a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda, após a comprovação do laudo pericial, elaborado por órgão e/ou entidades capacitadas, credenciadas ou conveniadas com o Governo do Estado da Bahia. 
 
  		Art. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, inabilita o estabelecimento a prática de operações de funcionamento comercial. 
 
 		Art. 4º - A cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado: 
 
I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele; 
 
II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa no mesmo ramo de atividade. 
 
 		Parágrafo Único - As restrições previstas nos incisos, prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS. 
 
 		Art. 5º - O Poder Executivo poderá divulgará através do Diário Oficial, ou em sua página oficial na internet, a relação dos postos de combustíveis penalizados com base no disposto da presente lei, fazendo constar os respectivos CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, endereçados de funcionamento e nome completo dos sócios. 
 
 		Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
 		Art. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente lei. 
 
 		Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2015

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Este projeto tem por objetivo impedir que os proprietários de postos de combustíveis que fraudam os seus clientes, sejam vendendo combustíveis adulterados ou entregando uma menor quantidade do que o realmente mostrado na bomba, fiquem impedidos pelo período de 10 (dez) anos, de se estabelecerem no mesmo ramo de atividade.  
 
Não obstante, o poder de fiscalizar a qualidade dos combustíveis estocados e comercializados pelos postos de combustíveis ser da Agência Nacional do Petróleo- ANP, contudo cabe ao Governo do Estado da Bahia, diante das inúmeras irregularidades apresentadas recentemente pela mídia, cassar a eficácia da inscrição no cadastro de contribuinte do ICMS, impedindo o funcionamento de tal estabelecimento.  
 
Diante do exposto, espero contar com o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação do presente Projeto, ante a relevância da matéria ora apresentada. 
 
Sala das Sessões, 14 de Dezembro de 2015. 

 
DEPUTADO ALEX DA PIATÃ